26/09/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:18

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 09:44

Transitado em Julgado em #{data}
31/08/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804972-38.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Joaquim Cardoso Correia Advogado: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB: 20120/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO E GEOLOCALIZAÇÃO - VALIDADE - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Deve-se reconhecer a validade da contratação quando demonstrado, pela instituição financeira, que o contrato de empréstimo consignado foi firmado pela parte Requerente de forma totalmente digital e com reconhecimento de biometria facial, bem como que o valor do contrato foi disponibilizado na conta corrente da parte Autora.

II - Hipótese dos autos revela que o Requerente se utilizou de dispositivo eletrônico (aplicativo bancário) para celebrar o contrato de empréstimo com a Requerida, tendo recebido o numerário estipulado, disponibilizado em conta-corrente.

III - Ademais, constou assinatura através de biometria facial e encaminhamento dos documentos pessoais do consumidor, o que é plenamente válido, tendo em vista se tratar de um contrato digital.

IV - Competia ao Requerente apresentar mínimos indícios de que houve a fraude, sob pena de imputar à Instituição Financeira o ônus de demonstrar um fato negativo, qual seja, de que o consumidor não contratou o empréstimo em seu celular e respectivo domicílio.

V - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/08/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/08/2023 17:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/08/2023 06:22

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 06:21

INCONSISTENTE
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804972-38.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Joaquim Cardoso Correia Advogado: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB: 20120/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/08/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 08:50

Conclusos para decisão
22/08/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 08:50

Distribuído por sorteio
22/08/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 06:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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