TJMS - 1415841-40.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Polo Passivo

Partes

SILAS BRANDAO

CPF *15.***.*17-05

Advogados

THIAGO PEREIRA GOMES

OAB: 18002/MS

CPF *15.***.*07-76

RAONI ALVES CORREA MARQUES

OAB: 20949/MS

CPF *15.***.*70-12

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2023 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2023 15:24

    Baixa Definitiva

  • 09/10/2023 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 10:58

    Expedição de Ofício.

  • 09/10/2023 10:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/09/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415841-40.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Agravado: Silas Brandão Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C.

    PERDAS E DANOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - MULTA DIÁRIA AFASTADA - AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris.

    No caso sob exame, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris, uma vez que a prova contida nos autos até o momento indica a clara formalização dos ajustes e o efetivo uso do cartão para compras e saques.

    A ausência de um dos requisitos do art. 300 do CPC, poderia ensejar a revogação da liminar.

    Contudo, o banco demandado/agravante, mediante o fundamento de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, requereu em suas razões apenas o afastamento da multa diária.

    Destarte, o recurso deve ser provido, tão somente, para afastar a imposição de multa diária, sob pena de decisão extra petita.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 14/09/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 16:41

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 14:23

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 05/09/2023 15:35

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/09/2023 14:32

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 05:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 05:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2023 07:13

    Realizado cálculo de custas

  • 25/08/2023 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415841-40.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Agravado: Silas Brandão Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias.

    Decorrido, com ou sem manifestação, conclusos para julgamento.

  • 23/08/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 15:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 13:52

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 12:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/08/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 05:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 01:28

    INCONSISTENTE

  • 21/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415841-40.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Agravado: Silas Brandão Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/08/2023 07:15

    Realizado cálculo de custas

  • 18/08/2023 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 13:32

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2023 11:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 11:10

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 18/08/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 10:10

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 10:10

    Distribuído por sorteio

  • 18/08/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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