TJMS - 0903159-49.2019.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/10/2023 13:09
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 13:09
Arquivado Definitivamente
-
27/10/2023 09:10
Transitado em Julgado em #{data}
-
09/09/2023 01:37
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 01:35
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 14:24
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 14:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 02:42
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0903159-49.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Edson Alves Delgado EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PENDÊNCIA DO DÉBITO JUNTO À PREFEITURA - INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL SEM MANIFESTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
O interesse de agir estará presente sempre que restar atendido o binômio necessidade-adequação da tutela jurisdicional almejada.
Não há utilidade tampouco adequação no prosseguimento de ação de execução fiscal se evidenciado que o débito em cobrança já não consta entre os débitos imobiliários disponibilizados em consulta junto ao site da Prefeitura, principalmente se o ente municipal não comprovou que a dívida em cobrança foi objeto de parcelamento.
O princípio da indisponibilidade do interesse público não pode servir de alicerce para o prosseguimento de ações nas quais não há indício da necessidade e da adequação, mormente porque a movimentação desnecessária e inútil do Poder Judiciário também possui o seu custo.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
25/08/2023 10:34
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 14:52
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
18/08/2023 14:12
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
18/08/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 14:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2023 01:50
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0903159-49.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Edson Alves Delgado Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
17/08/2023 15:07
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
17/08/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 12:20
Conclusos para decisão
-
17/08/2023 12:20
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2023 12:20
Distribuído por sorteio
-
17/08/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 09:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2023
Ultima Atualização
24/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0803835-38.2023.8.12.0101
Gol Linhas Aereas S.A.
Ana Paula de Micco Messias Machado
Advogado: Wellynton Gomes Cassemiro
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/02/2024 13:15
Processo nº 0803835-38.2023.8.12.0101
Ana Paula de Micco Messias Machado
Gol Linhas Aereas S.A.
Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/08/2023 12:35
Processo nº 0903477-95.2020.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Rosana Peixoto de Oliveira Goncalves
Advogado: Claudia de Araujo Melo
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/08/2023 12:01
Processo nº 0903477-95.2020.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Rosana Peixoto de Oliveira Goncalves
Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/01/2020 18:57
Processo nº 0803814-62.2023.8.12.0101
Escola de Recreacao e Ensino Fundamental...
Priscila Flores de Souza
Advogado: Jacris Henrique Silva da Luz
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/08/2023 16:50