05/07/2024 12:47

Baixa Definitiva
05/07/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 06:12

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807218-07.2022.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Elenice Aparecida de Oliveira Schiarolli Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Embargado: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE SOBRESTOU RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I) Não demonstrado no decisum quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do NCPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, rejeitam-se osembargosdedeclaraçãoopostos com o objetivo de rediscutir o quanto decidido, desvirtuando a finalidade a que se destina a via recursal.

II) Recurso conhecido, mas improvido.
01/03/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:49

Publicado #{ato_publicado} em 29/02/2024.
29/02/2024 15:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/02/2024 15:48

Negado seguimento ao recurso
07/02/2024 09:55

Conclusos para admissibilidade recursal
06/02/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807218-07.2022.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Elenice Aparecida de Oliveira Schiarolli Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Embargado: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Em atenção ao quanto determinado no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, voltem os autos conclusos
31/01/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:46

Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2024.
31/01/2024 08:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:43

INCONSISTENTE
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807218-07.2022.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Elenice Aparecida de Oliveira Schiarolli Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Embargado: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/01/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 11:01

Conclusos para admissibilidade recursal
24/01/2024 11:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0807218-07.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Recorrido: Elenice Aparecida de Oliveira Schiarolli Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO ESPECIAL interposto por SABEMI SEGURADORA S.A., até julgamento, no STJ, dos Recursos Especiais representativos de controvérsia (Tema 929/STJ).

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0807218-07.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Recorrido: Elenice Aparecida de Oliveira Schiarolli Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
27/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807218-07.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Embargada: Elenice Aparecida de Oliveira Schiarolli Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO NÃO CONSTATADO - ERRO MATERIAL PRESENTE NO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

A função processual dos embargos de declaração é tão-somente aclarar a decisão embargada quando esta se apresenta maculada por vícios de obscuridade, contradição ou omissão, e até mesmo erro material.

Restando verificada a existência de erro no dispositivo do julgado, é de ser reconhecido o vício e integrado o acórdão com os devidos esclarecimentos, sem efeitos infringentes, já que se pretende apenas corrigir o equívoco material constatado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.
18/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807218-07.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Embargada: Elenice Aparecida de Oliveira Schiarolli Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807218-07.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Embargada: Elenice Aparecida de Oliveira Schiarolli Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807218-07.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelante: Elenice Aparecida de Oliveira Schiarolli Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Apelada: Elenice Aparecida de Oliveira Schiarolli Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Apelado: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - MÉRITO - DOCUMENTO ORIGINAL NÃO APRESENTADO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA- DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VALOR DESCONTADO IRRISÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA EQUITATIVA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA n.º 54, STJ) - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IGPM/FGV - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sabendo que o caso se amolda à previsão de incidência do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a ser observado é o previsto no art. 27, do CDC, que estipula o prazo quinquenal para buscar a reparação pelos danos, e tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data da ultima parcela descontada no beneficio previdenciário da autora.

Nas hipóteses que ocorrer a impugnação da autenticidade da assinatura dos documentos juntados aos autos, cabe à instituição/ré o ônus de provar essa autenticidade.

Considerando que foi oportunizada a apresentação do contrato original para a realização de perícia grafotécnica, mas a ré quedou-se inerte, deixou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ou seja, deixou de demonstrar a alegada validade na contratação.

Tem em vista que a seguradora não trouxe nenhum elemento que desse guarida à sua tese, fica demonstrada a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e a ré, devendo restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora.

O dano indenizável é aquele que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, causando verdadeiro sofrimento, dor e constrangimento à honra da pessoa.

O índice de correção monetária deve ser o IGPM/FGV, por ser o que melhor reflete a realidade inflacionário do período.

Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula n.º 54, do STJ.

A fixação dos honorários advocatícios deve ser feita com juízo de ponderação, com adstrição à razoabilidade, de sorte a assegurar que o profissional seja remunerado dignamente pelo trabalho prestado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso da autora e deram-lhe parcial provimento, e deram parcial provimento ao recurso da ré, nos termos do voto do Relator.
24/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807218-07.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelante: Elenice Aparecida de Oliveira Schiarolli Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Apelada: Elenice Aparecida de Oliveira Schiarolli Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Apelado: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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