24/10/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:15

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 13:39

Transitado em Julgado em #{data}
03/09/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0915832-69.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Moacir de Freitas EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF - ABANDONO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, para extinção do processo por abandono (art. 485, III, do CPC) é indispensável a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.

Verificado o cumprimento do disposto no §1º, do art. 485, do CPC, consistente na intimação, via integração pelo sistema SAJ, do Município, a qual, nos termos do 5º, §3º, da Lei 11.419/2006 e 183, §1º do CPC, é considerada pessoal, escorreita a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em razão do abandono da causa.

O apelante sequer peticionou na execução requerendo a suspensão do feito com fundamento no art. 40.

LEF, não sendo o caso de anulação da sentença por inobservância do referido dispositivo legal, eis que, como dito, apesar de intimada para promover o prosseguimento do feito, o apelante deixou de apresentar qualquer manifestação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/08/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/08/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/08/2023 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/08/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:36

Conclusos para decisão
08/08/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 13:35

Distribuído por sorteio
08/08/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 08:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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