TJMS - 1415955-76.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/01/2024 20:51
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 13:21
Arquivado Definitivamente
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18/09/2023 13:21
Baixa Definitiva
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18/09/2023 13:21
Juntada de Outros documentos
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18/09/2023 09:52
Expedição de Ofício.
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18/09/2023 09:41
Transitado em Julgado em #{data}
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03/09/2023 01:37
Ato ordinatório praticado
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23/08/2023 22:10
Ato ordinatório praticado
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23/08/2023 15:58
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
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23/08/2023 15:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 08:21
Ato ordinatório praticado
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23/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1415955-76.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravado: Dannier Alves da Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA NO SISTEMA SISBAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA - POSSIBILIDADE.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens e/ou valores penhoráveis para a utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud ou Infojud, sendo dispensável a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
22/08/2023 10:10
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 11:09
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 11:08
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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21/08/2023 02:01
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/08/2023 17:13
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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18/08/2023 14:12
Ato ordinatório praticado
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18/08/2023 10:41
Conclusos para decisão
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18/08/2023 10:40
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2023 10:40
Distribuído por sorteio
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18/08/2023 10:39
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2023
Ultima Atualização
21/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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