19/10/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 12:38

Transitado em Julgado em #{data}
30/08/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 14:49

Recebidos os autos
30/08/2023 14:49

Confirmada a intimação eletrônica
21/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 03:00

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0828357-12.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Apelado: Frizelo Frigorífico Ltda (Representante Legal) Advogado: Juliana Freitas Corrêa (OAB: 17572/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - AÇÃO REVISIONAL DE CÁLCULOS TRIBUTÁRIOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INADMISSÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.039, CAPUT, DO CPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA UNIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL (UAM/MS) - LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES APLICADOS PELA UNIÃO (TAXA SELIC) - TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.062 STF - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Não se aplica a remessa obrigatória nas hipóteses tais como a ora enfrentada, em que há recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa.

Remessa necessária não conhecida.

II.

Preliminar.

A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença.

Preliminar rejeitada.

III.

Preliminar.

Não há que se falar em inadmissão do recurso de apelação, de forma que o enquadramento ou não da tese fixada pelo STF confunde-se com o mérito da questão, e assim será analisado.

Preliminar rejeitada.

IV.

Preliminar.

Não obstante tenha a parte autora, ora apelada, anuído com as regras que lhe foram impostas por ocasião da celebração do parcelamento, não se mostra razoável impossibilitar o seu direito de discutir os critérios de atualização do débito.

Preliminar rejeitada.

V.

Mérito.

Apesar da legitimidade do Estado de Mato Grosso do Sul estabelecer, por legislação estadual, a atualização dos tributos estaduais pela UAM - Unidade de Atualização Monetária, conforme precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, os índices não podem ser superiores à Taxa Selic, não havendo que se falar em distinguishing, visto que o entendimento exarado é exatamente no sentido de que a Taxa Selic é utilizada, atualmente, como norma geral pela União.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso do Estado de MS, nos termos do voto do Relator.
18/08/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 18:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/08/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/08/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 16:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/08/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:43

Inclusão em Pauta
17/07/2023 19:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 19:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/03/2023 18:04

Conclusos para decisão
02/03/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 22:58

Confirmada a intimação eletrônica
27/02/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 01:04

Recebidos os autos
27/02/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
27/02/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 10:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 08:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 08:27

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 01:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/02/2023 01:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:41

Conclusos para decisão
15/02/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 14:41

Distribuído por sorteio
15/02/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 11:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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