30/01/2024 08:02

Arquivado Definitivamente
20/12/2023 01:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/12/2023.
19/12/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2023.
01/12/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:54

Recebidos os autos
31/10/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 15:23

Conclusos para despacho
27/09/2023 17:10

Recebidos os autos
27/09/2023 17:10

Recebidos os autos
26/09/2023 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
01/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800504-76.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Elke Alessandra Fernandes Vaz Rolão Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 40% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS - DESCONTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Em se tratando de servidor público estadual inativo, deve ser observado o limite de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos brutos para a realização de empréstimos consignados em folha de pagamento, em obediência ao Decreto Estadual nº 12.796/2009.

Estando os descontos sendo realizados dentro do limite legal, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, não merecendo reforma a sentença recorrida.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800504-76.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Elke Alessandra Fernandes Vaz Rolão Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/08/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 15:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:04

Juntada de Petição de Contra-razões
19/07/2023 00:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2023.
05/07/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:43

Recebidos os autos
03/07/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 18:49

Conclusos para despacho
30/06/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 09:31

Juntada de Petição de Contra-razões
29/06/2023 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2023.
29/06/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:06

Juntada de Petição de Apelação
02/06/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2023.
31/05/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 21:40

Recebidos os autos
25/05/2023 21:40

Expedição de Certidão.
25/05/2023 21:40

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 21:40

Julgado improcedente o pedido
12/05/2023 10:34

Conclusos para julgamento
03/05/2023 17:14

Conclusos para julgamento
13/03/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 14/02/2023.
14/02/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2023.
01/02/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 17:36

Recebidos os autos
11/01/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 01:57

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 02:03

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 03:18

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:11

Conclusos para despacho
21/11/2022 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 06:42

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2022.
04/10/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 08:00

Recebidos os autos
22/08/2022 08:00

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 17:43

Conclusos para despacho
03/08/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 10:03

Juntada de Petição de Réplica
19/07/2022 10:03

Juntada de Petição de contestação
18/07/2022 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2022.
18/07/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 15:12

Juntada de Ofício
30/06/2022 15:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2022 14:17

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/06/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 06:59

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2022.
28/06/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 07:18

Recebidos os autos.
28/06/2022 07:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
28/06/2022 07:18

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 07:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 15:51

Recebidos os autos
25/05/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 11:43

Conclusos para despacho
25/05/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2022.
17/05/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 12:09

Juntada de Ofício
09/05/2022 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 12:02

Juntada de Petição de contestação
29/04/2022 17:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2022 08:47

Recebidos os autos
29/04/2022 08:47

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 09:08

Conclusos para despacho
28/04/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 12:01

Juntada de Petição de contestação
25/04/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 09:54

Recebidos os autos.
25/04/2022 09:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
25/04/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 09:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/04/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2022 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2022.
11/04/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 16:34

Expedição de Carta.
08/04/2022 16:34

Expedição de Carta.
08/04/2022 16:34

Expedição de Carta.
08/04/2022 08:34

Recebidos os autos.
08/04/2022 08:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
08/04/2022 08:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 08:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 08:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 08:24

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 07/04/2022.
07/04/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 17:31

Expedição de Ofício.
06/04/2022 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/04/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 13:57

Expedição de Certidão.
06/04/2022 13:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/06/2022 02:00:00, 1ª Vara.
06/04/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 07:22

Expedição de Certidão.
06/04/2022 07:22

INCONSISTENTE
05/04/2022 15:14

Recebidos os autos
05/04/2022 15:14

Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2022 11:22

Conclusos para decisão
05/04/2022 11:21

Expedição de Certidão.
05/04/2022 11:21

INCONSISTENTE
05/04/2022 11:20

Expedição de Certidão.
05/04/2022 11:20

INCONSISTENTE
05/04/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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