01/12/2023 18:33

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 18:33

Baixa Definitiva
01/12/2023 18:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/12/2023 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 13:56

Transitado em Julgado em #{data}
23/10/2023 16:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 11:36

Recebidos os autos
17/10/2023 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 09:04

Recebidos os autos
17/10/2023 09:04

Confirmada a intimação eletrônica
16/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/10/2023 13:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 13:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/10/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602628-80.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Suscitante: Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessada: Cibele Luciane Franco dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 79237/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Interessada: Gabriela Nascimento Franco CurEsp: Defensoria Pública Estadual (OAB: 1/MS) Interessado: Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização - Sad Interessado: Município de Campo Grande EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO ACOLHIDO COM O PARECER. 1 - A necessidade de realização de perícia técnica, a fim de constatar eventual pertinência da internação compulsória, afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2 - Conflito negativo de competência acolhido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
10/10/2023 13:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/10/2023 13:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/10/2023 13:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 17:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
09/10/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602628-80.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessada: Cibele Luciane Franco dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 79237/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Interessada: Gabriela Nascimento Franco CurEsp: Defensoria Pública Estadual (OAB: 1/MS) Interessado: Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização - Sad Interessado: Município de Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado
06/10/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 10:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/10/2023 11:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/10/2023 11:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2023 11:21

Recebidos os autos
04/10/2023 11:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2023 11:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2023 16:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/09/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/09/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 06:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602628-80.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Suscitante: Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessada: Cibele Luciane Franco dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 79237/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Interessada: Gabriela Nascimento Franco CurEsp: Defensoria Pública Estadual (OAB: 1/MS) Interessado: Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização - Sad Interessado: Município de Campo Grande 1.

Trata-se de conflito negativo de competência, em que consta como suscitante o Juízo de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande (f. 2-6) e como suscitado o Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande (f. 7). 2.

Diante do conflito negativo de competência, com fulcro no art. 955 do CPC, designo o juízo suscitante para a adoção das medidas urgentes, diante do sobrestamento do feito, que decreto até o julgamento deste conflito de competência. 3.

Nos termos do art. 954 do CPC, intime-se o juízo suscitado para que se manifeste, se lhe aprouver, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 4.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão do parecer, conforme impõe o art. 956 do Código de Processo Civil. 5.

Após, conclusos. 6.

Publique-se.

Intime-se.
18/08/2023 15:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2023 15:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 14:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2023 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 02:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/08/2023 02:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602628-80.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Suscitante: Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessada: Cibele Luciane Franco dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 79237/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Interessada: Gabriela Nascimento Franco CurEsp: Defensoria Pública Estadual (OAB: 1/MS) Interessado: Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização - Sad Interessado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/08/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 13:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 13:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
17/08/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:09

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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