TJMS - 1415947-02.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

Advogados

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA

OAB: 13027/MS

CPF *20.***.*01-34

Polo Passivo

Partes

JOSE OTAVIO PAULINO MIAZZO

CPF *18.***.*76-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2024 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2024 14:00

    Baixa Definitiva

  • 25/01/2024 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2024 09:18

    Expedição de Ofício.

  • 25/01/2024 09:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 20:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2023 21:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2023 21:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 18:44

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 18:44

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/11/2023 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 17:52

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 17:52

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 07/11/2023 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 12:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/11/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 12:11

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 12:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 12:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 12:11

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415947-02.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Município de Naviraí Proc.

    Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: José Otávio Paulino Miazzo (Representado(a) por sua Mãe) Claudia Suyane Teixeira Paulino DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos (OAB: 10836/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela antecipada de urgência, no sentido de determinar aos requeridos que disponibilizem o suplemento alimentar pleiteado.

    Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 06/11/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 19:13

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 31/10/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415947-02.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Município de Naviraí Proc.

    Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: José Otávio Paulino Miazzo (Representado(a) por sua Mãe) Claudia Suyane Teixeira Paulino DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos (OAB: 10836/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/10/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:33

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/10/2023 11:50

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 18:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 26/10/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 17:49

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 11:51

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/08/2023 11:50

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 11:50

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/08/2023 04:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415947-02.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Município de Naviraí Proc.

    Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: José Otávio Paulino Miazzo (Representado(a) por sua Mãe) Claudia Suyane Teixeira Paulino DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos (OAB: 10836/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

    II, do CPC, para que responda ao presente agravo no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

    Após, a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

  • 21/08/2023 16:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/08/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 13:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 11:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 11:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 11:28

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 09:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 09:45

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/08/2023 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 02:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/08/2023 01:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 01:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:50

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 12:50

    Distribuído por sorteio

  • 18/08/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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