27/10/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:15

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 08:46

Transitado em Julgado em #{data}
12/09/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0906018-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Maria Cacia Cortez Ferreira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃOFISCAL- EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CABIMENTO - ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Ainda que o ente municipal tenha invocado a previsão legal do artigo 8º, da Lei de Execução Fiscal, na petição inicial, que prevê as sucessivas modalidades de citação do devedor, tal fato não lhe isenta de atender os comandos judiciais quando instado II - O artigo 485, inciso III, do CPC incide nos casos de inércia da parte autora, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa.

A aplicação do dispositivo, contudo, deve ser precedida de intimação pessoal do autor para promover os atos e as diligências que lhe incumbir, conforme determina o § 1º da citada norma.

III - A intimação realizada por meio eletrônico aos patronos cadastrados para esse fim é considerada pessoal para todos os efeitos legais, por força do art. 5º da Lei Federal n. 11.419/2006, e essa disposição se estende à Fazenda Pública, nos termos do § 6º desse dispositivo.

IV - Não se aplica as disposições do art. 40 da LEF na hipótese em que configurada a inércia do Fisco Municipal, que intimado para impulsionar o feito, quedou-se inerte, deixando de formular pedido de dilação do prazo para localização do devedor ou de suspensão do processo para esse fim.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/08/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/08/2023 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/08/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/08/2023 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 06:43

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0906018-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Maria Cacia Cortez Ferreira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/08/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:10

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:10

Distribuído por sorteio
22/08/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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