06/11/2023 16:43

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 16:42

Baixa Definitiva
06/11/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 08:54

Expedição de Ofício.
06/11/2023 08:43

Transitado em Julgado em #{data}
17/10/2023 01:07

Recebidos os autos
17/10/2023 01:07

Confirmada a intimação eletrônica
17/10/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415743-55.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Romana Aparecida Martins Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE - MANTIDA A PENHORA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Corte Especial do STJ, firmou entendimento no sentido de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, contudo, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (AgInt no REsp n. 1.847.503/PR e REsp n. 1.705.872/RJ).

Não tendo a executada demonstrado que a penhora recaiu sobre rendimentos de poupança, tampouco a natureza alimentar, não se desincumbindo de seu ônus probatório, torna-se possível a penhora efetuada.

Isso porque inexiste prova de que a penhora poderá comprometer a dignidade da agravanta/devedora, tampouco que afetará o seu mínimo existencial, a ensejar a liberação do valor do débito, devendo, pois, prevalecer o princípio da efetividade da execução.

Afinal, a impenhorabilidade tem a finalidade de não privar a executada do mínimo essencial à sua manutenção, mas jamais pode servir de meio para que o executado consiga burlar a execução.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/10/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/10/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415743-55.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Romana Aparecida Martins Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
02/10/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/09/2023 17:26

Conclusos para decisão
06/09/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 01:37

Confirmada a intimação eletrônica
29/08/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 01:02

Recebidos os autos
29/08/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
29/08/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 22:50

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 06:01

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415743-55.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Romana Aparecida Martins Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, e pelas razões acima elencadas, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Publique-se.

Intimem-se.
18/08/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 14:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 14:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/08/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 02:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/08/2023 02:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415743-55.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Romana Aparecida Martins Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:40

Conclusos para decisão
17/08/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:39

Distribuído por prevenção
16/08/2023 18:14

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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