03/10/2023 16:39

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 16:39

Baixa Definitiva
03/10/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 10:13

Expedição de Ofício.
02/10/2023 10:07

Transitado em Julgado em #{data}
06/09/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416282-21.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Agravado: Jader Gabriel Campos Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - REJEITADA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MATÉRIA NÃO CONHECIDA -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.

Com relação à aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor, tenho que a matéria não deve ser conhecida, porquanto o recorrente não traz nenhum argumento fático ou jurídico para reforma do pronunciamento jurisdicional questionado; logo, há nítida ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.016, II e III, do CPC.

Sendo o consumidor a parte vulnerável na relação, pode o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei Consumerista; sendo certo que, na hipótese, encontra-se presente não só a verossimilhança das alegações (possível onerosidade excessiva nos encargos pactuados) como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do recorrido, pois os contratos questionados não estão na posse do requerente e são documentos comuns e que devem ser necessariamente arquivados pela instituição financeira durante o prazo prescricional aplicável à espécie.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de contrarrazões, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..
05/09/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 08:13

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
30/08/2023 09:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/08/2023 14:46

Conclusos para decisão
29/08/2023 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416282-21.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Agravado: Jader Gabriel Campos Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, recebo-o somente em seu efeito devolutivo por não vislumbrar, até o pronunciamento definitivo desta Câmara, a probabilidade de provimento da súplica, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC.

Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 23 de agosto de 2023 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
24/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 16:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/08/2023 06:51

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 06:51

INCONSISTENTE
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416282-21.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Agravado: Jader Gabriel Campos Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:45

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:45

Distribuído por sorteio
22/08/2023 10:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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