16/10/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:40

Arquivado Definitivamente
12/10/2023 09:35

Transitado em Julgado em #{data}
19/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801892-88.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: José Generino da Silva Advogado: Daniel Mello dos Santos (OAB: 28191A/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogado: Sergio Rodrigo Russo Vieira (OAB: 24143/BA) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÕES PREEXISTENTES EXCLUÍDAS - INAPLICABILIDADE DE SÚMULA N.º 385, DO STJ - DANO MORAL IN RE IPSA - RECURSO PROVIDO É cediço que cabe a aplicação da regra insculpida no Enunciado da súmula n. 385, do STJ, somente nos casos em que a discussão se referir à dívida preexistente lícita, o que não ocorre no caso em comento, porquanto todos os outros débitos já haviam sido excluídos quanto da negativação objeto dos autos.

A inscrição do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito em relação à dívida inexistente é ato que, por si só, causa ao ofendido prejuízo moral indenizável.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
18/09/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 09:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
14/09/2023 17:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/08/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 01:03

INCONSISTENTE
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801892-88.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: José Generino da Silva Advogado: Daniel Mello dos Santos (OAB: 28191A/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogado: Sergio Rodrigo Russo Vieira (OAB: 24143/BA) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/08/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 09:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 09:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 09:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/08/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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