10/11/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:09

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 07:38

Transitado em Julgado em #{data}
17/10/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803824-94.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Eduardo Aparecido Gomes Advogado: José Célio Primo (OAB: 21856/MS) Apelada: CESP - Companhia Energética de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Rio Paraná Energia S/A.

Advogado: Alexandre Abby (OAB: 303656/SP) Advogado: Marcelo Tude (OAB: 415216/SP) Apelação Cível - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - FATO OCORRIDO EM 2009 - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o início da contagem do prazo prescricional, bem como a sua ocorrência ou não no caso em tela. 2.

O instituto da prescrição possui a sua razão de ser na necessidade de se limitar no tempo o exercício de um direito, acarretando uma pacificação social, e, consequentemente, trazendo segurança jurídica as relações travadas em sociedade. 3.

Conta-se o prazo prescricional a partir da ocorrência e conhecimento da lesão pelo titular do direito. 4.

Apelação Cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/10/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/10/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803824-94.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Apelante: Eduardo Aparecido Gomes Advogado: José Célio Primo (OAB: 21856/MS) Apelada: CESP - Companhia Energética de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Rio Paraná Energia S/A.

Advogado: Alexandre Abby (OAB: 303656/SP) Advogado: Marcelo Tude (OAB: 415216/SP) Julgamento Virtual Iniciado
04/10/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/08/2023 09:58

Conclusos para decisão
28/08/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 04:01

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803824-94.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Eduardo Aparecido Gomes Advogado: José Célio Primo (OAB: 21856/MS) Apelada: CESP - Companhia Energética de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Rio Paraná Energia S/A.

Advogado: Alexandre Abby (OAB: 303656/SP) Advogado: Marcelo Tude (OAB: 415216/SP) Assim, atento aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, enfatizados pelo Código de Processo Civil/2015 (artigos 7º e 933), intime-se a parte apelante para que, no prazo de cinco (5) dias, manifeste-se sobre os requerimentos formulados em Contrarrazões.

Publique-se e Intime-se.
17/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2021 00:28

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 00:28

INCONSISTENTE
25/08/2021 08:31

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 08:15

Conclusos para decisão
25/08/2021 08:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 08:15

Distribuído por sorteio
25/08/2021 08:11

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 18:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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