TJMS - 0800211-62.2022.8.12.0053

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

SIRVERIO VITORINO DELFINO

CPF *93.***.*38-72

Advogados

WILIAN PARAVA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

SIRVERIO VITORINO DELFINO

CPF *93.***.*38-72

Advogados

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

CPF *57.***.*01-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 17:02

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2023 16:36

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2023 16:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/10/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 12:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/09/2023 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800211-62.2022.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Sirverio Vitorino Delfino Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - PREQUESTIONAMENTO REALIZADO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

    I- Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

    No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo se falar em omissão.

    II- O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema suficientemente devidamente fundamentado.

    Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração.

    III- Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

    IV- Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 27/09/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 12:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/09/2023 11:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 11:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2023 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800211-62.2022.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Sirverio Vitorino Delfino Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/09/2023 17:47

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/09/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:04

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800211-62.2022.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Sirverio Vitorino Delfino Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NO MOMENTO DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - MÉRITO - COMPROVAÇÃO DE PARCIAL NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - SETE DÉBITOS REMANESCENTES SEM NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 385, DO STJ - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I - Segundo entendimento do STJ, na pretensão de indenização por dano moral pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, por se tratar de responsabilidade extracontratual, incide o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002, tendo como termo inicial a data em que o consumidor tomou ciência do registro desabonador (AgRg no AREsp 586.219/RS - AgRg no AREsp 696.269/SP).

    Prescrição afastada.

    II - No caso em tela, apesar de a empresa Apelada ter afirmado que os documentos acostados aos autos com a contestação seriam suficientes para demonstrar o cumprimento de sua obrigação, deles não se constata o envio da respectiva notificação à parte Autora de sete dos dez débitos em discussão, tampouco sua efetiva entrega, e, consequentemente, não comprovado ao menos o envio da notificação prevista no § 2º do art. 43 do CDC, resta caracterizado o dever de indenizar.

    III - Este Tribunal já entendeu que é válida a notificação eletrônica via e-mail enviada ao devedor, porém, em hipótese na qual também havia o envio de correspondência via postal para seu endereço, o que não foi comprovado no caso em tela.

    IV - O dano moral na espécie sequer há de ser demonstrado, pois, nos termos da jurisprudência pátria, trata-se de dano moral puro, ou in re ipsa.

    V - Sopesadas as particularidades do caso, por se tratar apenas de ausência de notificação prévia, tem-se que o valor de R$ 3.000,00 constitui-se em "quantum" adequado, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que a parte Requerida torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a média que esta Câmara Cível arbitra em casos semelhantes.

    VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a prejudicial e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800211-62.2022.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Sirverio Vitorino Delfino Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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