TJMS - 1416138-47.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2024 20:56
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 15:38
Arquivado Definitivamente
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19/09/2023 15:37
Baixa Definitiva
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19/09/2023 15:37
Juntada de Outros documentos
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19/09/2023 09:49
Expedição de Ofício.
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19/09/2023 09:42
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/09/2023 01:39
Ato ordinatório praticado
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02/09/2023 02:35
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 22:10
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 15:42
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 15:41
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 15:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 02:52
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1416138-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Anderson Aves Ossuna de Oliveira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - PLEITO DE PENHORA VIA SISBAJUD INDEFERIDO - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - PREVISÃO NO CPC - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - A utilização do sistema SISBAJUD na busca de satisfação do crédito deve ser adotada sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais.
Precedentes deste Tribunal e do STJ.
II - A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.
Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora, o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual.
III - Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
23/08/2023 11:09
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 20:03
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 18:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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22/08/2023 18:30
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 18:30
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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22/08/2023 18:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/08/2023 01:40
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1416138-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Anderson Aves Ossuna de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
21/08/2023 17:33
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
21/08/2023 12:05
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 11:45
Conclusos para decisão
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21/08/2023 11:45
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2023 11:45
Distribuído por sorteio
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21/08/2023 11:43
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2023
Ultima Atualização
24/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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