TJMS - 0829827-08.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/03/2025 14:59
Realizado cálculo de custas
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10/03/2025 14:58
Realizado cálculo de custas
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16/12/2024 16:40
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 16:26
Realizado cálculo de custas
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16/12/2024 16:26
Expedição de tipo de documento.
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16/12/2024 16:25
Expedição de tipo de documento.
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25/11/2024 18:06
Arquivado Definitivamente
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07/08/2024 14:35
Juntada de tipo de documento
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07/08/2024 14:35
Juntada de tipo de documento
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20/03/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 18:42
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 16:50
Expedição de tipo de documento.
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19/03/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 11:55
Realizado cálculo de custas
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19/03/2024 11:47
Realizado cálculo de custas
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19/03/2024 11:47
Expedição de tipo de documento.
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19/03/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
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15/03/2024 17:41
Recebidos os autos
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15/03/2024 17:41
Ato ordinatório praticado
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15/03/2024 02:35
Expedição de tipo de documento.
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11/03/2024 17:47
Retificação de Classe Processual
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05/03/2024 10:44
Expedição de tipo de documento.
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05/03/2024 10:43
Expedição de tipo de documento.
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05/03/2024 10:43
Autos entregues em carga ao destinatário.
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05/02/2024 08:36
Juntada de tipo de documento
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25/01/2024 08:51
Ato ordinatório praticado
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10/01/2024 11:14
Expedição de tipo de documento.
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30/11/2023 00:00
Intimação
ADV: Isabela Lima Lunardon Nunes (OAB 13781/MS), Hátila Silva Paes (OAB 20762/MS), José Rizkallah Júnior (OAB 6125B/MS), Lucas Baccaro Poffo (OAB 23893/MS) Processo 0829827-08.2022.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Querelante: Luanda Caroline Parreira de Paula - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.
Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Luanda Caroline Parreira de Paula, R$ 1.095,49 -
29/11/2023 20:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
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29/11/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 07:53
Recebidos os autos
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29/11/2023 07:53
Realizado cálculo de custas
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29/11/2023 07:51
Expedição de tipo de documento.
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29/11/2023 07:51
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 06:53
Transitado em Julgado em data
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29/11/2023 06:50
Transitado em Julgado em data
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20/11/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 10:44
Retificação de Classe Processual
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18/09/2023 19:04
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Isabela Lima Lunardon Nunes (OAB 13781/MS), Hátila Silva Paes (OAB 20762/MS), José Rizkallah Júnior (OAB 6125B/MS), Lucas Baccaro Poffo (OAB 23893/MS), Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul , Thaís Thainá de Lima Corrêa Broto Processo 0829827-08.2022.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Autoridade: Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul - A.
Fato: Thaís Thainá de Lima Corrêa Broto - ...
Assim, diante da irregularidade apontada e da impossibilidade de serem saneadas devido a preclusão ocorrida, bem como o entendimento desta magistrada, a rejeição da queixa-crime é medida que se impõe.
Forçoso convir, portanto, que o desatendimento aos requisitos elencados no artigo 41 e 44, do Código de Processo Penal e a consequente inépcia da queixa-crime, autorizam a rejeição da peça inicial, conforme opinou o Ministério Público que manifestou-se na condição de custos legis às p. 44/47.
Condeno a querelante ao pagamento das custas processuais.
Certificado o trânsito em julgado desta sentença, oportunamente arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações necessárias.
Publique-se.
Registre-se.Intime-se.
Cumpra-se. -
21/08/2023 21:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/08/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 11:28
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 01:56
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 21:10
Ato ordinatório praticado
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05/07/2023 16:09
Recebidos os autos
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05/07/2023 16:09
Ato ordinatório praticado
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05/07/2023 07:49
Expedição de tipo de documento.
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05/07/2023 07:49
Expedição de tipo de documento.
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05/07/2023 07:49
Autos entregues em carga ao destinatário.
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29/06/2023 13:36
Recebidos os autos
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29/06/2023 13:36
Expedição de tipo de documento.
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29/06/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 13:36
Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
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30/05/2023 21:41
Conclusos para tipo de conclusão.
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24/05/2023 17:38
Recebidos os autos
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24/05/2023 17:38
Ato ordinatório praticado
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23/05/2023 19:31
Expedição de tipo de documento.
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23/05/2023 19:30
Expedição de tipo de documento.
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23/05/2023 19:30
Autos entregues em carga ao destinatário.
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21/05/2023 21:48
Recebidos os autos
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21/05/2023 21:48
Proferido despacho de mero expediente
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10/05/2023 13:23
Conclusos para tipo de conclusão.
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09/05/2023 18:22
Juntada de Petição de tipo
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20/03/2023 11:40
Ato ordinatório praticado
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06/03/2023 11:41
Juntada de tipo de documento
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10/02/2023 14:57
Ato ordinatório praticado
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10/02/2023 12:26
Expedição de tipo de documento.
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26/01/2023 14:53
Ato ordinatório praticado
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23/01/2023 12:03
Expedição de tipo de documento.
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22/01/2023 12:04
Ato ordinatório praticado
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02/12/2022 10:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2022
Ultima Atualização
30/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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