TJMS - 0818406-21.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

CAROLLINE DE A. FERREIRA LEITE

CPF *44.***.*26-22

Advogados

GLEDSON ALVES DE SOUZA

OAB: 20445/MS

Polo Passivo

Partes

CICERO DE SOUZA

CPF *90.***.*60-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 12:04

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 07:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 09:08

    Prazo em Curso

  • 15/08/2025 06:38

    Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    Fica a parte Requerente/Exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça, solicitando o que de direito ou informando o atual endereço da parte Requerida/Executada, sob pena de extinção do feito.

  • 14/08/2025 09:29

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/08/2025 09:23

    Emissão da Relação

  • 29/07/2025 14:39

    Autos preparados para expedição

  • 29/07/2025 12:34

    Juntada de Mandado

  • 29/07/2025 12:34

    Juntada de NULL

  • 22/07/2025 12:12

    Prazo em Curso

  • 22/07/2025 12:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2025 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 08:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2025 08:25

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/06/2025 18:55

    Recebidos os autos

  • 06/06/2025 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 09:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/04/2025 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 17:27

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 15:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/02/2025 07:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/02/2025 10:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/02/2025 10:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2024 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 12:56

    Decorrido prazo de parte

  • 06/12/2024 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Gledson Alves de Souza (OAB 20445/MS) Processo 0818406-21.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carolline de Almeida Ferreira Leite - Intimação da parte autora/exequente por seus procuradores, da r. decisão retro: " " Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dia"

  • 19/11/2024 21:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/11/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Gledson Alves de Souza (OAB 20445/MS) Processo 0818406-21.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carolline de Almeida Ferreira Leite - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: " Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC.

    Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1.

    Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2.

    Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3.

    Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4.

    Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila “102.

    Concluso – Medidas Urgentes”, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5.

    Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão.".

  • 29/10/2024 22:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/10/2024 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 05:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 05:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 14:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/08/2024 13:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/06/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 22:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/06/2024 15:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/06/2024 15:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/06/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 16:02

    Decorrido prazo de parte

  • 29/05/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 16:41

    Juntada de tipo de documento

  • 29/05/2024 16:41

    Juntada de tipo de documento

  • 16/05/2024 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 07:01

    Juntada de tipo de documento

  • 26/03/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 14:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 07:42

    Evolução da Classe Processual

  • 29/02/2024 10:15

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 15:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/02/2024 15:25

    Processo Reativado

  • 20/02/2024 15:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2024 15:25

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/02/2024 15:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2023 16:26

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2023 16:23

    Transitado em Julgado em data

  • 20/10/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gledson Alves de Souza (OAB 20445/MS) Processo 0818406-21.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carolline de Almeida Ferreira Leite - Intimação das partes da sentença de fls. 85/88 - Juiz Leigo: CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por Carolline de Almeida Ferreira Leite em face de Cicero de Souza para condenar o requerido a restituir dos cheques não depositados no valor de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais) no prazo de 48 horas, sob pena de possibilitar a sustação pela requerente diretamente na instituição financeira e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do requerente, corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV a partir do arbitramento e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

    Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Submeto a homologação pela Juíza Togada.***Juiz de Direito: Vistos, etc...

    Homologo para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

    P.R.I.

    Transitada em julgado, arquivem-se.

    Campo Grande, 09/10/2023.

    Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Juíza de Direito

  • 10/10/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 19:18

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 19:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2023 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 19:18

    Homologada a Transação

  • 09/10/2023 19:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 15:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/09/2023 15:14

    de Instrução e Julgamento

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gledson Alves de Souza (OAB 20445/MS) Processo 0818406-21.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carolline de Almeida Ferreira Leite - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

    Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.  Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

    Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

    Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.

    Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.

  • 18/08/2023 21:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/08/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 16:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2023 15:11

    de Instrução e Julgamento

  • 01/08/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 17:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/06/2023 17:31

    de Conciliação

  • 15/06/2023 10:41

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2023 21:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/05/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 12:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 17:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2023 13:28

    de Instrução e Julgamento

  • 19/05/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 18:46

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 15:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2023 14:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/04/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 08:38

    Decorrido prazo de parte

  • 22/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 05:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/03/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 15:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/03/2023 15:38

    de Conciliação

  • 14/03/2023 16:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/03/2023 16:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2023 14:14

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2023 05:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 22:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/02/2023 20:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 20:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 09:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 17:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2023 14:42

    de Instrução e Julgamento

  • 18/01/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/09/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 15:42

    de Conciliação

  • 28/09/2022 06:18

    Juntada de tipo de documento

  • 20/09/2022 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 11:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/09/2022 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 22:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2022 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 22:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/08/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 09:20

    Juntada de tipo de documento

  • 22/08/2022 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 21:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/08/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 15:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 14:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2022 16:55

    de Instrução e Julgamento

  • 29/07/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 15:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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