09/01/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:58

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 07:19

Baixa Definitiva
08/01/2024 17:41

Baixa Definitiva
08/01/2024 16:55

INCONSISTENTE
07/11/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 22:45

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 04:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 04:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0803488-62.2020.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ramao Alves Martins Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Recorrido: Banco Cetelem S.A.

Soc.

Advogados: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por RAMAO ALVES MARTINS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/10/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:41

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2023.
23/10/2023 15:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 15:22

Recurso Especial não admitido
17/10/2023 12:09

Conclusos para admissibilidade recursal
17/10/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0803488-62.2020.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ramao Alves Martins Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Recorrido: Banco Cetelem S.A.

Soc.

Advogados: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) Ao recorrido para apresentar resposta
26/09/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 10:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 10:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803488-62.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Ramao Alves Martins Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Cetelem S.A.

Soc.

Advogados: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, cumulada com repetição de indébito e danos morais - CERCEAMENTO DE DEFESA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E BENEFÍCIO FINANCEIRO - OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO - LEGALIDADE DA DÍVIDA - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO - PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PREJUDICADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Entendendo o julgador que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia e que a realização de perícia contábil é desnecessária, não há que se falar cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide.

Conforme corretamente fundamentado na sentença e diferentemente do asseverado pelo suplicante, o requerido logrou êxito sim em comprovar a correta pactuação do empréstimo consignado e recebimento dos respectivos valores e, portanto, esta se sujeitou a obrigação do pagamento, não havendo se falar em reforma da sentença e procedência do pedido inicial.

Sendo improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, por consequência, restam prejudicados os demais pedidos formulados na inicial (restituição em dobro e indenizações por danos morais e temporal).

Quanto à má-fé processual da parte autora, ela é evidente, porquanto ajuizou a presente demanda, sustentando não ter firmado o contrato de empréstimo consignado que importou em descontos ilegais em seu benefício previdenciário, porém, restou comprovado pelo recorrido que o débito exigido decorre de pacto de empréstimo efetivamente firmado pelo apelante e dele se beneficiou.

Ademais, mesmo após juntado na contestação, pelo réu, os documentos relativos a obrigação impugnada, o recorrente não desistiu da demanda, o que reforça a condenação em questão e no percentual fixado na sentença.

Assim, a conduta do requerente denota efetivamente sua deslealdade processual, nos termos do art. 80, inciso II, do CPC, devendo responder pelo dano processual previsto no art. 81, § 2º, do CPC, às penas por litigância de má-fé, conforme fixada na sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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