01/12/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 13:53

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 15:43

Juntada de Certidão
08/11/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802294-66.2016.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Tércio da Silva Prado DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Apelada: Priscila Linares da Costa Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - PROVA TESTEMUNHAL DISPENSADA - CONFISSÃO PARCIAL DO REQUERIDO - PENDÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se o Requerido/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente os Embargos Monitórios. É certo que é possível ao julgador, ínsito no princípio do livre convencimento motivado previsto no art. 371 do CPC, apreciar, com liberdade, as provas trazidas aos autos.

No caso dos autos verifica-se que a produção de prova testemunhal foi dispensada diante da confissão do Requerido/Apelante, em audiência, a respeito do débito intitulado nas cártulas.

No entanto, a aludida confissão foi parcial, pois reconheceu-se a dívida com a ressalva de que o valor global foi parcialmente quitado mediante transferência de mercadorias à Requerente/Apelada.

Diante desse cenário, não poderia a fase instrutória do feito ser encerrada apenas em decorrência do teor das declarações do Requerido/Apelante.

A dispensa da prova testemunhal, na pendência de controvérsia de fato não solucionada pelos elementos de prova existentes nos autos, caracterizou cerceamento de defesa e ensejou a nulidade da sentença.

Recurso conhecido e provido para tornar insubsistente a sentença recorrida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
07/11/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 06:38

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802294-66.2016.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Tércio da Silva Prado DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Apelada: Priscila Linares da Costa Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Julgamento Virtual Iniciado
01/11/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 19:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 19:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2023 16:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/08/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 07:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/08/2023 07:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802294-66.2016.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Tércio da Silva Prado DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Apelada: Priscila Linares da Costa Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:35

Conclusos para decisão
22/08/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 13:35

Distribuído por sorteio
22/08/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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