TJMS - 0906369-06.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/02/2024 17:43
Arquivado Definitivamente
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06/02/2024 17:04
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/02/2024.
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06/11/2023 21:12
Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2023.
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06/11/2023 11:32
Expedição de Certidão.
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06/11/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
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02/11/2023 07:59
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 16:07
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 16:07
Transitado em Julgado em #{data}
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31/10/2023 08:02
Recebidos os autos
-
31/10/2023 08:02
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2023 16:12
Conclusos para despacho
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24/10/2023 13:05
Recebidos os autos
-
24/10/2023 13:05
Recebidos os autos
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24/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0906369-06.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.
Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Kelly Cristina Silva Pessoa EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - PREVISÃO DA LEI N.º 11419/06 E ARTIGO 183 DO CPC - INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AOS AUTOS - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.
O art. 40, da LEF, não se aplica nos casos de inércia do ente público em dar andamento aos autos.
Recurso desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
18/08/2023 14:37
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2023 14:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/08/2023 14:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/07/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 09:04
Recebidos os autos
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26/07/2023 09:04
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2023 17:02
Conclusos para decisão
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18/07/2023 15:23
Juntada de Petição de Apelação
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11/06/2023 00:35
Expedição de Certidão.
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01/06/2023 21:07
Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2023.
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01/06/2023 14:12
Expedição de Certidão.
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01/06/2023 14:12
Ato ordinatório praticado
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01/06/2023 08:13
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 18:55
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 18:38
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 14:37
Recebidos os autos
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04/05/2023 14:37
Expedição de Certidão.
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04/05/2023 14:37
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 14:37
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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04/05/2023 08:21
Conclusos para julgamento
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06/02/2023 03:49
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/02/2023.
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18/12/2022 01:15
Expedição de Certidão.
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08/12/2022 14:10
Expedição de Certidão.
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08/12/2022 14:10
Ato ordinatório praticado
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30/11/2022 14:28
Ato ordinatório praticado
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30/11/2022 14:07
Expedição de Certidão.
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23/09/2022 11:12
Ato ordinatório praticado
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23/09/2022 09:02
Recebidos os autos
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23/09/2022 09:02
Proferido despacho de mero expediente
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31/08/2022 08:19
Conclusos para despacho
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22/08/2022 17:36
Ato ordinatório praticado
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15/07/2022 04:12
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/07/2022.
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30/06/2022 02:38
Expedição de Certidão.
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17/06/2022 12:38
Expedição de Certidão.
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17/06/2022 12:37
Ato ordinatório praticado
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06/06/2022 16:58
Ato ordinatório praticado
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12/04/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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23/03/2022 14:16
Expedição de Carta.
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22/03/2022 17:35
Ato ordinatório praticado
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26/01/2022 10:16
Recebidos os autos
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26/01/2022 10:16
Proferido despacho de mero expediente
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23/01/2022 08:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2022
Ultima Atualização
06/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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