TJMS - 0907969-62.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

ADILSON DOS SANTOS SILVA

CPF *42.***.*21-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 14:11

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2024 14:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/03/2024 14:01

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/03/2024.

  • 06/11/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 21:47

    Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2023.

  • 01/11/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:26

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/10/2023 10:16

    Recebidos os autos

  • 29/10/2023 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 16:10

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0907969-62.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Adilson dos Santos Silva Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Município de Campo Grande E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) - PEDIDO DE CITAÇÃO SUCESSIVA E DE OFÍCIO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NO CASO DE TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO PELA VIA POSTAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEF - INSUBSISTENTE - ATUAÇÃO CONTRA LEGEM - DESÍDIA CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I - O artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, prevê que a intimação pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

    II - In casu, o ente Municipal foi intimado pessoalmente, conforme previsto no art. 183, § 1º, do CPC/2015, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção.

    Sucede que, mesmo tendo sido intimado da referida decisão e das consequências do seu descumprimento, o Apelante deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, o que culminou na Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito.

    III - A Lei de Execuções Fiscais é clara no sentido de que a citação será feita por meio de oficial de justiça "se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal", o que não ocorreu no caso, pois o A.R. retornou pelo motivo de ausência do destinatário, afastando-se, assim, a possibilidade de atuação ex officio do Juízo de forma contrária ao que dispõe a legislação de regência.

    Ademais, não se mostra razoável a pronta e sucessiva intimação da parte Requerida por meio de Oficial de Justiça diante do primeiro retorno da Carta com Aviso de Recebimento, porquanto o Município poderia, eventualmente, requerer nova tentativa de citação postal a ser realizada em período diverso do dia, ou mesmo diligenciar no sentido de localizar outro endereço domiciliar ou profissional do citando.

    IV - Giza-se que o Apelante não pode transferir ao Judiciário problemas estruturais do Município.

    E nesse particular, há de ser presumido o animus de abandono do processo justamente porque o Município/Apelante é o Exequente/Autor das demandas fiscais, de modo que assume o risco de acompanhar e dar regular andamento no feito quando instado a se manifestar nos autos.

    V - Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 18/08/2023 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 12:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 12:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 09:18

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 13:16

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 14:02

    Juntada de Petição de Apelação

  • 10/06/2023 00:47

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 21:09

    Publicado #{ato_publicado} em 30/05/2023.

  • 30/05/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 13:25

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 02/05/2023 17:25

    Conclusos para julgamento

  • 14/02/2023 04:17

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/02/2023.

  • 26/01/2023 00:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 10:29

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 13:56

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 04:21

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/07/2022.

  • 30/06/2022 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2022 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/03/2022 17:05

    Expedição de Carta.

  • 28/03/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 12:05

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2022 11:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2022

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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