TJMS - 0802631-14.2019.8.12.0031

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO BONFA

CPF *36.***.*75-04

AMADEU BONFA

CPF *37.***.*49-20

JOAO DONIZETE BONFA

CPF *25.***.*85-20

Advogados

CARLOS RODRIGUES PACHECO

OAB: 5712/MS

CARLOS RODRIGUES PACHECO

OAB: 5712/MS

CPF *37.***.*37-49

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB: 16644/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 12:41

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2023 11:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/10/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802631-14.2019.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Antonio Bonfá Advogado: Carlos Rodrigues Pacheco (OAB: 5712/MS) Apelante: João Donizete Bonfá Advogado: Carlos Rodrigues Pacheco (OAB: 5712/MS) Apelante: Amadeu Bonfá Advogado: Carlos Rodrigues Pacheco (OAB: 5712/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA - AFASTADA - MÉRITO - NULIDADE DA GARANTIA HIPOTECÁRIA - AFASTADA - PERDA DE VALIDADE DAS GARANTIAS PRESTADAS EM RAZÃO DA PERDA DE EFICÁCIA DO TÍTULO - ACOLHIDA -TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A pretensão monitória está amparada em cédula de crédito bancária prescrita, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I , do Código Civil, a contar da última parcela.

    O vencimento antecipado das prestações não altera o termo inicial do prazo prescrição para o ajuizamento da ação monitória fundada em cédula rural com garantias pignoratíca e hipotecária. 2 - A proibição contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 não se aplica às situações descritas no caput, mas apenas às previstas no § 2º, vale dizer, referentes a Notas Promissórias e Duplicatas Rurais, mas não a Cédulas de Crédito Rural. 3 - Prescrito o título de crédito, perde este a sua força executiva, ocasionando a extinção das garantias acessórias. 4 - Na forma do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor; logo, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora se computam a partir do inadimplemento da obrigação.

    Juros remuneratórios, na fase de normalidade contratual, e multa de 2% do valor total devido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 26/10/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 13:41

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 25/10/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802631-14.2019.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Antonio Bonfá Advogado: Carlos Rodrigues Pacheco (OAB: 5712/MS) Apelante: João Donizete Bonfá Advogado: Carlos Rodrigues Pacheco (OAB: 5712/MS) Apelante: Amadeu Bonfá Advogado: Carlos Rodrigues Pacheco (OAB: 5712/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 24/10/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 13:11

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/09/2023 07:20

    Realizado cálculo de custas

  • 25/09/2023 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 17:05

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802631-14.2019.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Antonio Bonfá Advogado: Carlos Rodrigues Pacheco (OAB: 5712/MS) Apelante: João Donizete Bonfá Advogado: Carlos Rodrigues Pacheco (OAB: 5712/MS) Apelante: Amadeu Bonfá Advogado: Carlos Rodrigues Pacheco (OAB: 5712/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Diante disso, não demonstrada a hipossuficiência financeira capaz de autorizar a concessão da gratuidade da justiça, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte apelante, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

  • 14/09/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 14:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 14:46

    Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

  • 06/09/2023 17:49

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 04:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802631-14.2019.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Antonio Bonfá Advogado: Carlos Rodrigues Pacheco (OAB: 5712/MS) Apelante: João Donizete Bonfá Advogado: Carlos Rodrigues Pacheco (OAB: 5712/MS) Apelante: Amadeu Bonfá Advogado: Carlos Rodrigues Pacheco (OAB: 5712/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Intime-se os apelantes para comprovarem a hipossuficiência alegada, trazendo aos autos as últimas três declarações de imposto de renda e pesquisa de bens móveis e imóveis, sob pena de indeferimento da benesse; após, conclusos. Às providências.

  • 29/08/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 10:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 01:41

    INCONSISTENTE

  • 21/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802631-14.2019.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Antonio Bonfá Advogado: Carlos Rodrigues Pacheco (OAB: 5712/MS) Apelante: João Donizete Bonfá Advogado: Carlos Rodrigues Pacheco (OAB: 5712/MS) Apelante: Amadeu Bonfá Advogado: Carlos Rodrigues Pacheco (OAB: 5712/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/08/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 13:54

    Distribuído por prevenção

  • 17/08/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 11:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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