24/07/2023 06:38

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 06:36

Transitado em Julgado em #{data}
30/06/2023 21:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:55

Transitado em Julgado em #{data}
23/06/2023 14:41

Recebidos os autos
23/06/2023 14:41

Decisão ou Despacho
21/06/2023 12:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/06/2023 09:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/06/2023 09:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 16:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 21:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 18:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 18:59

Homologada a Transação
05/05/2023 18:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/03/2023 12:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 13:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/03/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 23:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
18/03/2023 19:57

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:00

Recebidos os autos
10/03/2023 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 14:56

Homologada a Transação
10/03/2023 14:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2023 17:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 17:27

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/03/2023 15:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2023 14:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/02/2023 16:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:35

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/02/2023 13:09

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/01/2023 16:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/12/2022 07:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/12/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Wanessa Cristina de Almeida Garcia (OAB 16208B/MS) Processo 0829448-67.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Dilson Bazanin - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência designada, em data e hora constante na certidão de designação disponível nos autos.

Caso a audiência designada seja una e/ou Instrução e Julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141);
12/12/2022 21:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 11:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Wanessa Cristina de Almeida Garcia (OAB 16208B/MS) Processo 0829448-67.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Dilson Bazanin - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, consistente na pretensão de determinar a retirada dos dados do autor do SCR - Sistema de Informação de Crédito (f.29/59), ante a ausência de seus requisitos, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, notadamente por necessária a audiência da parte adversa e de eventual aprofundamento em provas, que poderão fornecer melhores esclarecimentos acerca dos limites das prestações contratuais reciprocamente estabelecidas, além, ainda, de sua irreversibilidade.

Determino seja designada audiência de conciliação presencial.

Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, advertindo-o de que, em caso de não comparecimento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n. 9.099/95).

Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Somente até o início da audiência será admitida justificativa de ausência da parte, salvo força maior. 2- A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autores, devem ser representados, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, do Fonaje). 4- Sendo o(a) réu(ré) pessoa jurídica, o preposto deverá comparecer à audiência com a respectiva carta de preposição, pois não lhe será concedido prazo para apresentá-la posteriormente. (É inadmissível a concessão de prazo para a regularização da representação processual.) 5- Se a causa envolver relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). 6- Nas causas com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Nessas causas, deverá o réu, obrigatoriamente, se quiser contestar a ação, contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 7- Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, não é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Caso o réu queira ser assistido, deverá contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 8- O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161, do Fonaje). 10- Advirto as partes da inaplicabilidade dos Enunciados n. 051 e 382, don Fonaje. 11- Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

I.
06/12/2022 21:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 12:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2022 12:17

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/12/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 13:54

Recebidos os autos
05/12/2022 13:54

Não Concedida a Medida Liminar
01/12/2022 12:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/11/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 10:11

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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