TJMS - 1601479-49.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FREDERICO LUIZ GONCALVES

OAB: 12349/MS

CPF *61.***.*02-00

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2024 11:41

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 02/07/2024 16:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/06/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 14:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/06/2024 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 10:58

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 27/05/2024 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 16:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/05/2024 16:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/05/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/05/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 10:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/05/2024 10:00

    Provimento por decisão monocrática

  • 10/05/2024 14:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/05/2024 14:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/05/2024 15:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/05/2024 16:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/05/2024 16:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/05/2024 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/05/2024 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/05/2024 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 17:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/05/2024 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 12:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/04/2024 09:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/04/2024 09:49

    Provimento por decisão monocrática

  • 12/04/2024 16:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/04/2024 16:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/04/2024 14:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/04/2024 14:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/02/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601479-49.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: F.

    L.

    G.

    Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349/MS) Requerido: M. de C.

    G. "Fica o advogado José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB/MS 17851) ciente da decisão de f. 59 dos autos, cujo teor segue anexo: " "VALORIZA INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA alega que a decisão proferida à f. 49 apresenta contradição, pois a apuração do erro material se deu por iniciativa da Coordenadoria de Cálculos e Liquidação de Precatórios, motivo pelo qual caberia a esta Vice Presidência analisar as incorreções apontadas na certidão de f. 45/47, e não ao juízo da execução.

    Requer, ainda, a homologação da cessão de crédito informada às f. 32/34.

    Pois bem.

    Certificou-se às f. 45/47 a existência de incorreções nos memoriais de cálculos que deram origem a este precatório.

    Nesse ponto, cumpre aclarar que, em razão dos limites administrativos aos quais está jungida esta Vice-Presidência e nos termos da Resolução n.º 303/2019, do CNJ, somente as incorreções referentes a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório poderão ser decididos nesse procedimento, o que não é o caso dos autos.

    Nessa senda, conforme decidido à f. 49, o erro material detectado pela Coordenadoria de Cálculos somente pode ser dirimido pelo Juízo de origem, porquanto competente para revisar a conta que deu origem ao crédito deste requisitório.

    Ante o exposto, mantenho a decisão de f. 49.

    Aguarde-se a resposta do Juízo da Execução.

    No mais, diante da necessidade de retificação do beneficiário principal deste requisitório, conforme determinação de f. 19, deixo de analisar, por ora, a cessão de crédito de f. 32/34.

    Intimem-se. Às providências.""

  • 04/10/2023 19:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/10/2023 19:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/10/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 16:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601479-49.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: F.

    L.

    G.

    Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349/MS) Requerido: M. de C.

    G.

    Fica o advogado José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB/MS 17851) ciente da decisão de f. 59 dos autos.

  • 28/09/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 17:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2023 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601479-49.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: F.

    L.

    G.

    Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349/MS) Requerido: M. de C.

    G.

    VALORIZA INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA alega que a decisão proferida à f. 49 apresenta contradição, pois a apuração do erro material se deu por iniciativa da Coordenadoria de Cálculos e Liquidação de Precatórios, motivo pelo qual caberia a esta Vice Presidência analisar as incorreções apontadas na certidão de f. 45/47, e não ao juízo da execução.

    Requer, ainda, a homologação da cessão de crédito informada às f. 32/34.

    Pois bem.

    Certificou-se às f. 45/47 a existência de incorreções nos memoriais de cálculos que deram origem a este precatório.

    Nesse ponto, cumpre aclarar que, em razão dos limites administrativos aos quais está jungida esta Vice-Presidência e nos termos da Resolução n.º 303/2019, do CNJ, somente as incorreções referentes a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório poderão ser decididos nesse procedimento, o que não é o caso dos autos.

    Nessa senda, conforme decidido à f. 49, o erro material detectado pela Coordenadoria de Cálculos somente pode ser dirimido pelo Juízo de origem, porquanto competente para revisar a conta que deu origem ao crédito deste requisitório.

    Ante o exposto, mantenho a decisão de f. 49.

    Aguarde-se a resposta do Juízo da Execução.

    No mais, diante da necessidade de retificação do beneficiário principal deste requisitório, conforme determinação de f. 19, deixo de analisar, por ora, a cessão de crédito de f. 32/34.

    Intimem-se. Às providências.

  • 26/09/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 15:55

    Provimento por decisão monocrática

  • 11/09/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 15:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/08/2023 15:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/08/2023 15:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/08/2023 17:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 17:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2023 14:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2023 15:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 14:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 14:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 04:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601479-49.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: F.

    L.

    G.

    Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349/MS) Requerido: M. de C.

    G.

    A Coordenadoria de Cálculo e Liquidação de Precatórios certificou, às f. 45/47, a existência de incorreções nos memoriais de cálculo que deram origem a este precatório.

    No entanto, nos termos dos artigos 26 e 28 da Resolução n.º 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, a incorreção apontada deve ser analisada e decidida pelo Juízo da Execução.

    Assim, remeta-se a questão ao juízo de origem, com cópia da certidão de f. 45/47.

    O presente precatório deve permanecer na fila orçamentária do ente devedor, mantendo-se inalterada data de apresentação.

    Sem prejuízo, intimem-se as partes e os advogados a acompanharem a questão nos autos de origem.

    Intimem-se. Às providências.

  • 18/08/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 10:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 10:05

    Provimento por decisão monocrática

  • 07/08/2023 14:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/08/2023 14:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/08/2023 13:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/08/2023 19:06

    Conta Atualizada

  • 04/08/2023 19:06

    Conta Atualizada

  • 04/08/2023 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 15:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 19:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/05/2023 19:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/05/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 13:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/05/2023 16:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/05/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 16:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2023 15:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/05/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/05/2023 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/05/2023 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/05/2023 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/05/2023 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/05/2023 16:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/05/2023 16:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/05/2023 15:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/05/2023 15:14

    Provimento por decisão monocrática

  • 09/05/2023 17:50

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 09/05/2023 12:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/05/2023 12:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/05/2023 12:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/05/2023 16:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/04/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 18:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/04/2023 14:52

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 24/04/2023 15:04

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 24/04/2023 15:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/04/2023 15:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/04/2023 15:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 17:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/04/2023 17:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/04/2023 17:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2023 17:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 16:51

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 18/04/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Ofício (Outros) • Arquivo

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