20/10/2023 09:06

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 09:05

Baixa Definitiva
20/10/2023 09:02

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 11:33

Expedição de Ofício.
19/10/2023 11:27

Transitado em Julgado em #{data}
22/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 05:57

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 05:57

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416477-06.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Marcilio Fava Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 84232A/PR) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA - RECURSO PROVIDO.

Consoante entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria etc., prevista no artigo 833, inciso IV, CPC, pode ser mitigada, a fim de garantir a efetividade da execução, desde que o percentual penhorado não afete asubsistênciado devedor e de sua família.

Considerando que o devedor aufere provento bruto de apenas um salário mínimo, não há como afastar a conclusão de que a importância bloqueada é destinada ao seu sustento e de que a constrição prejudicará o mínimo existencial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
21/09/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
13/09/2023 11:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 11:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 07:49

Conclusos para decisão
12/09/2023 22:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 22:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 17:55

Conclusos para decisão
12/09/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 10:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/09/2023 15:46

Conclusos para decisão
05/09/2023 17:08

Juntada de Ofício
28/08/2023 22:45

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 04:06

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416477-06.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Marcilio Fava Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 84232A/PR) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Posto isso, concedo o efeito suspensivo ao presente agravo, na forma do art. 1.019, inciso I, CPC, para obstar os efeitos da decisão agravada enquanto pendente de julgamento deste recurso.

Comunique-se ao juízo a quo (art. 1.019, inciso I, CPC) e intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta (art. 1.019, inciso II, CPC), no prazo legal.

Intimem-se.
25/08/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:37

INCONSISTENTE
25/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416477-06.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Marcilio Fava Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 84232A/PR) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/08/2023 17:13

Expedição de Ofício.
24/08/2023 16:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/08/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:26

Conclusos para decisão
23/08/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 18:26

Distribuído por prevenção
23/08/2023 17:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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