13/06/2025 07:06

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 10:01

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 10:01

Juntada de Petição de tipo
31/05/2025 07:10

Realizado cálculo de custas
28/05/2025 07:50

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 07:50

Realizado cálculo de custas
16/04/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 13:36

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:36

Transitado em Julgado em data
14/04/2025 11:04

Recebidos os autos
14/04/2025 11:02

Recebidos os autos
14/04/2025 11:01

Recebidos os autos
14/04/2025 11:01

Recebidos os autos
03/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0832627-84.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Jadson Wesley da Silva Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PEDIDO PARA QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO SEJA FIXADO NO VALOR TOTAL DO SEGURO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - CIÊNCIA DOS TERMOS DO CONTRATO - DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXCLUSIVAMENTE DA ESTIPULANTE (TEMA 1.112/STJ) - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ ATESTADO PELO LAUDO PERICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tratando-se de seguro de vida coletivo, cuja característica é a contratação entre o estipulante e a seguradora, tendo como beneficiário uma terceira pessoa, notadamente não há a participação direta deste último na elaboração dos termos e condições contratuais.

Infere-se, portanto, que o dever de informação incumbe à estipulante e não à seguradora.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento doTema1.112, em sede de recurso repetitivo, firmou o posicionamento no sentido de que cabe à estipulante o dever de informar aos seus empregados quais são as disposições contratuais.

Assim, não se pode dizer que a seguradora tenha descumprido o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Havendo previsão nas condições gerais do seguro sobre a aplicação da tabela da SUSEP em caso de invalidez parcial por acidente, não há óbice para o pagamento da indenização de forma proporcional ao grau de invalidez atestado pelo laudo pericial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0832627-84.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Jadson Wesley da Silva Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0832627-84.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Jadson Wesley da Silva Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/08/2023 18:25

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 18:25

Remetidos os Autos para destino.
18/08/2023 18:25

Remetidos os Autos para destino.
16/08/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:51

Juntada de Petição de tipo
02/08/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:41

Juntada de Petição de tipo
02/06/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 18:01

Recebidos os autos
31/05/2023 18:01

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 18:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/04/2023 08:53

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2023 08:45

Decorrido prazo de parte
19/04/2023 15:47

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 05:46

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:49

Juntada de Petição de tipo
14/03/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 15:20

Recebidos os autos
06/03/2023 15:20

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 15:20

Embargos de Declaração Acolhidos
29/12/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 09:10

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2022 18:00

Juntada de Petição de tipo
21/10/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 08:22

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 12:30

Juntada de Petição de tipo
04/10/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:20

Recebidos os autos
29/09/2022 15:20

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:19

Pedido conhecido em parte e procedente
21/06/2022 19:53

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 15:51

Juntada de Petição de tipo
09/06/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 07:18

Recebidos os autos
27/05/2022 07:18

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 21:10

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 14:46

Juntada de Petição de tipo
19/04/2022 14:15

Juntada de Petição de tipo
13/04/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 13:48

Juntada de Petição de tipo
01/04/2022 13:48

Juntada de Petição de tipo
30/03/2022 11:55

Recebidos os autos
30/03/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 14:47

Juntada de Petição de tipo
23/12/2021 01:03

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 02:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 06:56

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 17:06

Juntada de Petição de tipo
25/11/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 17:33

Juntada de tipo de documento
25/11/2021 17:33

Juntada de tipo de documento
25/11/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 16:30

Expedição de tipo de documento.
18/11/2021 01:21

Juntada de tipo de documento
12/11/2021 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2021 15:22

Expedição de tipo de documento.
12/11/2021 08:30

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2021 22:10

Juntada de Petição de tipo
04/11/2021 00:24

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 18:48

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 18:47

Expedição de tipo de documento.
14/10/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
18/09/2021 01:05

Decorrido prazo de parte
23/08/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 15:44

Expedição de tipo de documento.
19/08/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 07:19

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 07:16

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 17:11

Recebidos os autos
13/08/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 14:05

Juntada de Petição de tipo
21/01/2021 12:11

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2021 18:14

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 15:25

Juntada de Petição de tipo
18/12/2020 15:07

Juntada de Petição de tipo
18/12/2020 00:24

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2020 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2020 07:30

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 07:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2020 07:01

Juntada de Petição de tipo
30/11/2020 19:01

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 08:15

Juntada de Petição de tipo
17/08/2020 21:10

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 21:10

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 16:22

Juntada de tipo de documento
17/08/2020 16:22

Juntada de tipo de documento
27/07/2020 17:31

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2020 14:21

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 07:31

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 18:42

Expedição de tipo de documento.
24/06/2020 17:47

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 17:47

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 17:46

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 19:03

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 18:36

Juntada de Petição de tipo
10/06/2020 15:14

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 18:37

Expedição de tipo de documento.
08/06/2020 15:55

Ato ordinatório praticado
01/06/2020 11:29

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 15:26

Juntada de Petição de tipo
16/04/2020 17:00

Juntada de Petição de tipo
04/04/2020 06:47

Juntada de Petição de tipo
27/03/2020 13:14

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 15:05

Juntada de Petição de tipo
17/03/2020 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2020 03:43

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 10:59

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 09:59

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 08:08

Recebidos os autos
16/03/2020 08:08

Decisão ou Despacho
15/07/2019 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2019 18:29

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 18:04

Juntada de Petição de tipo
01/07/2019 14:02

Juntada de Petição de tipo
26/06/2019 17:24

Ato ordinatório praticado
24/06/2019 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2019 07:31

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 14:51

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 10:50

Recebidos os autos
14/06/2019 17:02

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2019 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2019 18:43

Juntada de Petição de tipo
18/12/2018 14:15

Ato ordinatório praticado
17/12/2018 21:20

Juntada de Petição de tipo
10/12/2018 16:20

Ato ordinatório praticado
10/12/2018 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2018 12:39

Ato ordinatório praticado
06/12/2018 15:19

Ato ordinatório praticado
06/12/2018 14:00

de Conciliação
04/12/2018 16:26

Juntada de Petição de tipo
28/11/2018 16:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2018 12:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2018 12:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2018 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2018 12:43

Ato ordinatório praticado
20/11/2018 14:19

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 16:52

Recebidos os autos
19/11/2018 16:46

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2018 16:27

Ato ordinatório praticado
14/11/2018 16:02

Juntada de tipo de documento
13/11/2018 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2018 13:04

Juntada de Petição de tipo
07/11/2018 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2018 12:42

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 18:20

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 16:17

Expedição de tipo de documento.
05/11/2018 14:17

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 14:14

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 14:13

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 14:13

Expedição de tipo de documento.
05/11/2018 14:12

de Instrução e Julgamento
30/10/2018 10:51

Recebidos os autos
30/10/2018 10:51

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2018 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2018 14:49

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
25/10/2018 14:48

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2018

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007240-25.2022.8.12.0110

Quinto Andar Servicos Imobiliarios LTDA

Lourival Cesar Menezes

Advogado: Rogerio Pereira dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0007240-25.2022.8.12.0110

Lourival Cesar Menezes

Quinto Andar Servicos Imobiliarios LTDA

Advogado: Rogerio Pereira dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/08/2022 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0836160-46.2021.8.12.0001

Associacao Municipal Atletico Club

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Fredemil Pacheco Brautigam

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/10/2021 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0836160-46.2021.8.12.0001

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Associacao Municipal Atletico Club

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/05/2024 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0805279-79.2023.8.12.0110

Jma Producoes Fotograficas LTDA ME

Levi Martins Barros

Advogado: Ana Caroline Acioli de Oliveira Farias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2023 15:10

Exibir Processo