05/10/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 10:37

Transitado em Julgado em #{data}
15/09/2023 13:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/09/2023 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/09/2023 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2023 22:15

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800377-81.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Jeferson Pinheiro Dias Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Apelado: Serasa S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO NÃO CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO FUNDAMENTOS - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MÉRITO - EXCLUSÃO DA DÍVIDA ANOTADA JUNTO À PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA - LEGALIDADE - SISTEMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO DISPONÍVEL A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SCORE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I.

Não se conhece, em razão da ausência de dialeticidade, da parte do recurso que defendeu a nulidade da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação a uma das partes, uma vez que não foram expostos os fundamentos para o acolhimento desta pretensão.

II.

A inscrição de débito na plataforma digital Serasa Limpa Nome não é forma ilícita de cobrança de débitos prescritos, uma vez que acessível apenas pela parte devedora e sem publicidade do registro.

III.

Não se trata de cadastro de inadimplentes, e sim de portal de tentativa de negociação de dívida existente, não havendo que se falar em meio coercitivo de cobrança.

Ademais, o reconhecimento da prescrição não acarreta a extinção do débito, mas apenas a perda da pretensão executiva.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do relator..
12/09/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:16

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
04/09/2023 14:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/08/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:18

INCONSISTENTE
25/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800377-81.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Jeferson Pinheiro Dias Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Apelado: Serasa S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/08/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 16:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/08/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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