25/01/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 08:41

Transitado em Julgado em #{data}
01/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800865-60.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS) Apelante: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Andradina MS - Previna Advogado: Ademir de Oliveira (OAB: 5425/MS) Advogada: Regina de Fatima Megliato de Oliveira (OAB: 23508/MS) Advogado: João Paulo Alves Cunha (OAB: 13398/MS) Advogado: Alberto Santana (OAB: 13254/MS) Apelado: Adauto Ribeiro Rosa Advogado: Manoel Pereira de Almeida (OAB: 18728/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - APELOS INTERPOSTOS PELA PARTE RÉ E TERCEIRO INTERESSADO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - LAUDO PERICIAL ATESTOU A POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO EM OUTRA FUNÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO - LIMITAÇÃO DO ROL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INCIDÊNCIA DO ART. 9º, §§ 2º E 3º, DA EC N. 103/2019 - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I- Nos termos do 42, da Lei Municipal n. 993/2011, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida.

No caso dos autos, foi realizada pericial judicial e o Expert de confiança do juízo concluiu pela possibilidade de readaptação do Autor em outras atividades que não exijam esforços com o membro superior esquerdo.

Portanto, ao nosso ver não é o caso de concessão da aposentadoria por invalidez, já que ficou constatada a possibilidade de reabilitação profissional.

II- Restando concluído na perícia que o Autor possui invalidez parcial e permanente para a função que desempenha atualmente, o caso é de concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença, conforme previsto no art. 50, da Lei Municipal n. 993/2011.

Logo, a sentença deve ser parcialmente reformada, uma vez que o laudo pericial concluiu pela possibilidade de readaptação do Apelado em outras funções compatíveis com o seu cargo, o que deve ser precedido à concessão da aposentadoria por invalidez.

III- A Emenda Constitucional n.º 103/2019, limitou os benefícios dos regimes próprios de previdência social às aposentadorias e à pensão morte, prevendo, também, que os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo Ente Federativo.

Assim, não restam dúvidas de que a responsabilidade pela concessão e pagamento do benefício temporário pretendido pelo Recorrido é do Município de Nova Andradina,MS.

IV- Recursos conhecidos e parcialmente providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, no termos do voto do Relator..
31/10/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/10/2023 05:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/09/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/08/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 09:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800865-60.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS) Apelante: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Andradina MS - Previna Advogado: Ademir de Oliveira (OAB: 5425/MS) Advogada: Regina de Fatima Megliato de Oliveira (OAB: 23508/MS) Advogado: João Paulo Alves Cunha (OAB: 13398/MS) Advogado: Alberto Santana (OAB: 13254/MS) Apelado: Adauto Ribeiro Rosa Advogado: Manoel Pereira de Almeida (OAB: 18728/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/08/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:50

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:50

Distribuído por sorteio
21/08/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 12:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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