08/11/2023 17:55

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 17:55

Baixa Definitiva
08/11/2023 17:50

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 12:47

Expedição de Ofício.
07/11/2023 12:44

Transitado em Julgado em #{data}
02/10/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 09:57

Recebidos os autos
11/09/2023 09:57

Confirmada a intimação eletrônica
11/09/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 18:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/09/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/09/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/09/2023 12:11

Juntada de Certidão
06/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415971-30.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Município de Naviraí Advogada: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Felipe Felix Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ABSOLUTA PRIORIDADE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE - ART. 3º DO ESTATUTO DO IDOSO.

O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como é dever do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde, no art. 3º do Estatuto do Idoso.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/09/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/08/2023 21:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/08/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 11:50

Confirmada a intimação eletrônica
21/08/2023 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 09:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 02:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2023 02:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 02:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415971-30.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Município de Naviraí Advogada: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Felipe Felix Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/08/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:25

Conclusos para decisão
18/08/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:25

Distribuído por sorteio
18/08/2023 14:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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