TJMS - 1410277-80.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

MARIA APARECIDA GONCALVES FRANCA BRAGA

CPF *08.***.*85-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2025 08:31

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2025 08:28

    Juntada de tipo de documento

  • 11/02/2025 08:28

    Expedição de "tipo de documento".

  • 11/11/2024 08:37

    Baixa Definitiva

  • 11/11/2024 08:36

    Certidão Cartorária

  • 21/10/2024 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 15:58

    Expedição de "tipo de documento".

  • 16/09/2024 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 00:01

    Publicação

  • 16/09/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1410277-80.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Maria Aparecida Gonçalves Franca Braga II.

    POSTO ISSO, por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

  • 13/09/2024 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 16:56

    Publicação

  • 11/09/2024 13:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/09/2024 13:46

    Recurso prejudicado

  • 11/09/2024 07:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/09/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 15:17

    Juntada de tipo de documento

  • 15/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410277-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Maria Aparecida Gonçalves Franca Braga EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - RECURSO ESPECIAL 1.184.765/PA - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 425) - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS OUTRAS MEDIDAS - ADEQUAÇÃO AO TEMA 425 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO O e.

    Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial 1.184.765/PA, ao qual foi atribuída a Sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 425), firmou precedente no sentido de que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line via SISBAJUD, em execução civil ou execução fiscal.

    Dessa forma, em juízo de retratação, faz-se a adequação do caso concreto ao que restou decidido pelo STJ, no Tema 425, autorizando a penhora on-line via SISBAJUD.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 13/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410277-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Maria Aparecida Gonçalves Franca Braga Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/08/2024.

  • 12/08/2024 14:50

    Registro Processual

  • 12/08/2024 14:50

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 12/08/2024 14:49

    Certidão Cartorária

  • 23/07/2024 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 17:13

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/07/2024 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 00:01

    Publicação

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1410277-80.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Maria Aparecida Gonçalves Franca Braga VISTOS, etc.

    Trata-se de Recurso Especial interposto por Município de Campo Grande em desfavor de Maria Aparecida Gonçalves Franca Braga, partes devidamente qualificadas nos autos, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão deste Tribunal de Justiça, alegando, em suma, em resumo, violação aos artigos 854 do Código de Processo Civil e 11, I, da Lei de Execução Fiscal, e divergência com o teor do entendimento firmado pelo STJ no TEMA 219.

    Com fundamento no art. 1.030, II do CPC, os autos foram remetidos ao órgão prolator para o reexame que entendesse cabível, em juízo de retratação, quanto aos Temas 219 e 425 do STJ (f. 21/25).

    O ilustre Relator, ao reanalisar a matéria sub judice, em decisão monocrática absteve-se de exercer o juízo de retratação, mantendo o julgado anteriormente exarado em seus próprios termos (f. 30/35).

    Foi dado seguimento ao recurso (f. 43/60), e após análise, o E.

    STJ cassou a decisão monocrática e determinou o retorno dos autos a este Tribunal para que seja submetido a novo juízo de retratação por órgão colegiado (f. 67/77).

    Assim, diante da determinação do STJ (f. 72), remetam-se os autos ao órgão de origem para novo juízo de retratação pelo órgão colegiado.

    Após, traslade-se cópia do acórdão para este sequencial, que deverá retornar concluso para os devidos fins. Às providências.

    Intimem-se.

  • 19/07/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 11:45

    Publicação

  • 18/07/2024 16:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/07/2024 16:10

    Decisão

  • 17/07/2024 15:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/07/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 12:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/07/2024 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 00:01

    Publicação

  • 09/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1410277-80.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Maria Aparecida Gonçalves Franca Braga Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 08/07/2024 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 09:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/07/2024 09:21

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 17/06/2024 16:59

    Baixa Definitiva

  • 17/06/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 16:58

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 12:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/12/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 10:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/12/2023 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 18:58

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/12/2023 13:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/12/2023 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 06:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicação

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1410277-80.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Maria Aparecida Gonçalves Franca Braga POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias a seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

  • 01/12/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:15

    Publicação

  • 30/11/2023 15:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/11/2023 15:53

    Recurso especial

  • 29/11/2023 12:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/11/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410277-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Maria Aparecida Gonçalves Franca Braga EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD - VIOLAÇÃO AOS TEMAS 219 E 425, DO STJ - NÃO VERIFICADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

    Não tendo o acórdão baseado-se no fato de que somente seria possível a penhora on line de valores se houvesse efetiva comprovação pelo credor de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de outros bens para serem constritados, não há que se falar, obviamente, em ofensa aos temas 219 e/ou 425, do STJ.

    Destarte, diante das circunstâncias e particularidades do caso em concreto as quais sequer foram ou poderiam ter sido objeto de deliberação nos temas acima indicados, dada a uma realidade local - é que o juízo de primeiro grau entendeu por relativizar a ordem legal de penhora prioritária, aplicando o disposto no art. 835, §1º, do CPC, e, consequência, rejeitando, no momento, o pedido de constrição on line de valores.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram juízo de retratação e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410277-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Maria Aparecida Gonçalves Franca Braga Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410277-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Maria Aparecida Gonçalves Franca Braga Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/09/2023 17:28

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 21/09/2023 16:53

    Registro Processual

  • 21/09/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 14:50

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/09/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 00:01

    Publicação

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1410277-80.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Maria Aparecida Gonçalves Franca Braga POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 219, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolatoR para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

  • 19/09/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 15:15

    Publicação

  • 19/09/2023 14:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/09/2023 14:54

    Decisão

  • 15/09/2023 09:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/09/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 00:01

    Publicação

  • 22/08/2023 00:01

    Publicação

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1410277-80.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Maria Aparecida Gonçalves Franca Braga Ao recorrido para apresentar resposta

  • 21/08/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/08/2023 15:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/08/2023 15:07

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/08/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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