TJMS - 0904732-69.2012.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

CLAUDIA DE ARAUJO MELO

CPF *63.***.*48-34

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

MAGNUN FLADIMIR CAVALIERI MIRANDA - ME

CNPJ: 11.546.662/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 08:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/09/2023 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 15:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0904732-69.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Magnun Fladimir Cavalieri Miranda - Me EMENTA - Apelação cível - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS - INTIMAÇÃO DA PARTE VIA MALOTE DIGITAL - TÉCNICA EQUIVALENTE À INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME DEFINIDO NO ART. 183, § 1º, DO CPC/2015 - DESÍDIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL - APLICAÇÃO DO ART. 485, INC.

    III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso se restou caracterizado o abandono da causa a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. 2.

    O art. 485, inc.

    III, do Código de Processo Civil/2015 prevê que o Juiz deve julgar o processo, sem resolução do mérito, quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de trinta (30) dias. 3.

    Conforme previsto no art. 183, § 1º, do CPC/2015, é considerada pessoal a intimação feita por meio eletrônico, ou seja, pelo "malote digital". 4.

    Hipótese em que o exequente-apelante, intimado via "malote digital", deixou de se pronunciar, caracterizando, assim, o abandono da causa. 5.

    Apelação Cível conhecida e não provida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 25/08/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 23:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 23:01

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 21/08/2023 15:52

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/08/2023 15:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/08/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0904732-69.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Magnun Fladimir Cavalieri Miranda - Me Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/08/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 14:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/08/2023 14:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 14:36

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 18/08/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 13:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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