07/07/2025 19:33

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 19:33

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 19:31

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 14:02

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
18/06/2025 15:41

Recebidos os autos
18/11/2024 12:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/11/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/11/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:01

Publicação
06/11/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:55

Publicação
05/11/2024 08:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/11/2024 08:43

Recurso Especial
04/11/2024 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/10/2024 15:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/10/2024 13:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/10/2024 13:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/09/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:36

Expedição de "tipo de documento".
16/09/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:01

Publicação
16/09/2024 00:01

Publicação
13/09/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/09/2024 14:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/09/2024 14:33

Expedição de "tipo de documento".
13/09/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805037-84.2018.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Associação dos Moradores do Núcleo Urbano Nova Casa Verde Advogado: Alex Silva da Costa (OAB: 18443/MS) Advogado: Djalma Cesar Duarte (OAB: 16874/MS) Advogado: Tarcisio Jorge de Paula Gonçalves (OAB: 20701/MS) Embargado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogado: Eder Alves dos Santos (OAB: 13147/MS) Embargado: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA MORADORES - CAVALETES, TUBULAÇÕES E POÇOS ARTESIANOS - AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADOS A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO PLEITEADA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805037-84.2018.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Associação dos Moradores do Núcleo Urbano Nova Casa Verde Advogado: Alex Silva da Costa (OAB: 18443/MS) Advogado: Tarcisio Jorge de Paula Gonçalves (OAB: 20701/MS) Advogado: Djalma Cesar Duarte (OAB: 16874/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogado: Eder Alves dos Santos (OAB: 13147/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA MORADORES - CAVALETES, TUBULAÇÕES E POÇOS ARTESIANOS - AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADOS A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO PLEITEADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Sendo o magistrado o destinatário da prova, possui ele discricionariedade para julgar se o conjunto probatório dos autos é suficiente para o esclarecimento das questões discutidas, nos termos do art. 371, do Código de Processo Civil, ou se existe a necessidade de dilação probatória mais ampla.

Assim, compete ao juiz conceder às partes a oportunidade de indicar as provas a serem produzidas, ou complementá-las, quando entender que os documentos encontrados no feito não bastam para a formação do seu convencimento.

II - A ação de desapropriação indireta, de índole eminentemente indenizatória, pode ser proposta por aquele cujo bem foi objeto de apossamento administrativo pelo Poder Público, sem prévio procedimento de desapropriação.

III - Indevido o reconhecimento de desapropriação indireta com o consequente dever de indenização pela concessionária de serviço público e pelo ente público, se não demonstrado o indevido apossamento destas sobre a posse de tubulações, cavaletes e poços artesianos utilizados pela associação para proceder o abastecimento de água aos moradores daquela região, em imóvel do Município demandado e com incentivo financeiro deste.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar de cerceamento de defesa e negaram provimento ao recurso, nos termos do Relator.
22/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805037-84.2018.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Associação dos Moradores do Núcleo Urbano Nova Casa Verde Advogado: Alex Silva da Costa (OAB: 18443/MS) Advogado: Tarcisio Jorge de Paula Gonçalves (OAB: 20701/MS) Advogado: Djalma Cesar Duarte (OAB: 16874/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogado: Eder Alves dos Santos (OAB: 13147/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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