TJMS - 0809682-33.2019.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Waldir Peixoto Barbosa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/12/2023 19:31
Ato ordinatório praticado
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09/12/2023 19:31
Arquivado Definitivamente
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09/12/2023 19:30
Baixa Definitiva
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09/12/2023 19:15
Transitado em Julgado em #{data}
-
07/11/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 14:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2023 03:23
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 03:21
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/11/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0809682-33.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Aldivina Sorrilha Espíndola Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS) Advogado: João Victor Rodrigues do Valle (OAB: 19034/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTE DO E.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1241 - VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.
Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o recurso extraordinário representativo de controvérsia (tema 1241), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.
Além disso, o órgão julgador decidiu a lide com amparo na legislação local e infraconstitucional aplicável à espécie (lei complementar municipal nº 19/1998).
Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, de forma indireta ou reflexa.
Decisão denegatória mantida.
Agravo interno conhecido e não provido. -
31/10/2023 07:25
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 07:25
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 16:41
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 16:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/10/2023 16:41
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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14/09/2023 18:34
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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21/08/2023 06:17
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0809682-33.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Aldivina Sorrilha Espíndola Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS) Advogado: João Victor Rodrigues do Valle (OAB: 19034/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/08/2023. -
18/08/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
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18/08/2023 15:19
Conclusos para decisão
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18/08/2023 15:19
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2023 15:19
Distribuído por prevenção
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18/08/2023 15:17
Atribuição de competência temporária
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17/08/2023 06:04
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/08/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
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09/08/2023 17:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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09/08/2023 17:09
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2023 18:50
Conclusos para decisão
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08/08/2023 18:49
Ato ordinatório praticado
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27/06/2023 13:48
Ato ordinatório praticado
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26/06/2023 03:02
Ato ordinatório praticado
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26/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/06/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 13:36
Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2023.
-
14/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/06/2023 02:36
Ato ordinatório praticado
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07/06/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
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06/06/2023 16:58
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2023
Ultima Atualização
09/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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