TJMS - 1603464-87.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA

OAB: 6966/MS

CPF *15.***.*63-87

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2024 16:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2024 16:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/06/2024 16:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/06/2024 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 16:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/05/2024 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 14:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/03/2024 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/03/2024 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/03/2024 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 17:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2024 17:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2024 12:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2024 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 12:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/02/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 09:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/02/2024 09:07

    Provimento por decisão monocrática

  • 21/02/2024 21:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/02/2024 21:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/02/2024 21:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/02/2024 09:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/02/2024 09:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2024 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 18:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2024 18:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/01/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 14:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/01/2024 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1603464-87.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: R.

    M.

    F. da S.

    Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Considerando que a certidão e cálculos de f. 58-66 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1603464-87.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 25/01/2024 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 22:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/01/2024 15:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/01/2024 13:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/01/2024 13:41

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 22/01/2024 13:41

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 22/01/2024 13:41

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 22/01/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 18:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/01/2024 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 15:15

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 08/11/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 15:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 16:44

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 23/10/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 16:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/10/2023 17:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 15:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 12:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 11:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 11:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2023 12:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2023 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/09/2023 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 06:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1603464-87.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: R.

    M.

    F. da S.

    Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Fica a advogada intimada para no prazo de 05 (cinco) dias indicar nos autos seus dados para a expedição do alvará.

  • 14/09/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 15:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 15:39

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 06/09/2023 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/09/2023 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/08/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1603464-87.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: R.

    M.

    F. da S.

    Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Em cumprimento ao disposto no art. 9º, § 8º, alínea a, da Resolução nº 303/2019, do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, a Coordenadoria de Liquidação de Precatórios certificou que a credora principal ROSA MARIA FELIX DA SILVEIRA (CPF: *75.***.*90-49) preenche todos os requisitos exigidos no art. 100, § 2º, da Constituição Federal e no art. 9º, § 2º, da referida Resolução para o recebimento da parcela superpreferencial por idade (f. 15-17).

    Certificou que o presente precatório será liquidado parcialmente e que o saldo remanescente será pago pela ordem cronológica.

    Informou, ainda, que em consulta ao sítio da Receita Federal verificou-se que o CPF da credora encontra-se com a situação regular, mas que há divergência entre o nome cadastrado no Ofício Precatório e aquele constante do órgão federal.

    O ente devedor manifestou-se favorável ao pagamento (f. 25).

    A credora apresentou manifestação às f. 26-27, esclarecendo que a divergência no seu sobrenome decorre da aquisição do patronímico do seu cônjuge, conforme certidão de casamento acostada à f. 28.

    Quanto aos cálculos de f. 15-19, impugnou a forma de atualização do precatório, aduzindo que no período orçamentário (a partir de 03.04.2022) deve ser aplicada a taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 e não o IPCA-E, como realizado pela Coordenadoria de Cálculos.

    Alega que a previsão contida na Súmula Vinculante 17, do STF foi superada, perdendo eficácia a partir da vigência da referida emenda constitucional, assim como as previsões da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça que estejam em conflito com o texto constitucional.

    Diante disso, requer a retificação da conta de atualização.

    Pugnou, ainda, pela expedição de alvará eletrônico em nome de sua advogada, bem como a isenção das custas de precatório. É o relatório.

    Com efeito, denota-se dos autos que a credora faz jus ao pagamento superpreferencial, uma vez que o seu crédito é de natureza alimentar e ela é idosa, na forma da lei (f. 20), preenchendo, portanto, os requisitos cumulativos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal.

    Contudo, no tocante à impugnação aos cálculos, cumpre aclarar que o presente precatório foi atualizado em estrita observância às regras normativas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, a qual dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Judiciário.

    Nessa senda, importa ressaltar que o aludido ato normativo foi alterado pelas Resoluções nº 482, de 19.12.2022, e nº 448, de 25.3.2022, por força das Emendas Constitucionais 113 e 114, de 2021.

    Assim, não há que se falar em conflito de normas, muito menos em superação da Súmula Vinculante 17, do STF, em razão da entrada em vigor da EC 113/2021.

    Isso porque, todas as modificações trazidas pela referida emenda foram incorporadas ao ato normativo que regulamenta a matéria, estando, portanto, em harmonia com a Constituição Federal.

    Sob esse influxo, a atualização dos precatórios (não-tributários) deve observar o período orçamentário a que alude o § 5º do art. 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal não incidirão juros de mora sobre os requisitórios que nele sejam pagos, mas tão somente atualização pelo IPCA-E, conforme se depreende da leitura sistêmica do art. 21-A, § 5º, da Res. 303/2019, do CNJ e da Súmula Vinculante 17, do STF.

    Ademais, por contemplar juros e correção monetária em sua composição, a taxa Selic não poderia ser aplicada no período orçamentário, sob pena de violação à súmula vinculante.

    Portanto, considerando que não há qualquer irregularidade nos cálculos elaborados pela Coordenadoria de Liquidação de Precatório, rejeito a impugnação apresentada pela credora.

    Por outro lado, no tocante ao pleito de isenção das custas de precatório, tenho que o requerimento merece acolhimento, porquanto constatado no processo de origem (f. 153, autos apenso) que a credora é beneficiária da justiça gratuita.

    Ante o exposto, defiro o pagamento da parcela superpreferencial à credora ROSA MARIA FELIX BEZERRA, observado o limite de valor fixado pelo art. 74, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, bem como a isenção das custas de precatório.

    Outrossim, considerando a existência de poderes expressos para receber e dar quitação, defiro a expedição de alvará em nome da advogada, o que faço nos termos do art. 31, § 1º, da referida Resolução.

    Assim, expeça-se o alvará, recolhendo-se os tributos e as contribuições obrigatórias incidentes.

    Anote-se expressamente esta autorização e o valor levantado pelas partes.

    Proceda-se à reserva do crédito, assegurando-se que os precatórios preferenciais precedentes a este estão com seus pagamentos garantidos.

    Em caso de pagamento integral do crédito com o levantamento do superpreferencial, desde já declaro extinto o presente procedimento de requisição de pagamento.

    Comunique-se à origem e arquivem-se.

    Do contrário, aguarde-se a ordem cronológica para adimplemento do saldo remanescente.

    Intimem-se. Às providências.

  • 18/08/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 10:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 10:02

    Provimento por decisão monocrática

  • 10/07/2023 21:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/07/2023 21:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/07/2023 11:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/07/2023 15:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/07/2023 15:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/07/2023 15:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/07/2023 15:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/07/2023 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/07/2023 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/06/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/06/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/06/2023 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 09:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 14:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 14:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 14:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/06/2023 14:03

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 27/06/2023 14:03

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 27/06/2023 14:02

    INCONSISTENTE

  • 20/06/2023 13:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2022 10:17

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 16/08/2022 16:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/08/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 13:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/07/2022 15:04

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 22/07/2022 13:43

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 22/07/2022 13:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/07/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2022 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 10:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2022 10:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2022 10:40

    Desentranhado o documento

  • 18/07/2022 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 09:37

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 18/07/2022 09:36

    Desentranhado o documento

  • 18/07/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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