24/10/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:24

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 08:10

Transitado em Julgado em #{data}
05/09/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0903683-41.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Apelado: Diogo Henrique Felipe EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - ARTIGO 485, III, §1º, DO CPC - EXEQUENTE INTIMADO PESSOALMENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO - INÉRCIA VERIFICADA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AFASTADA - ART. 40 DA LEF - INAPLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Conforme preconizado no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, estando o processo injustificadamente paralisado sem cumprimento da diligência, sua extinção é medida que se impõe. 2.

Ainda que o crédito envolva arrecadação de verba públicas, descabe alegação de que a extinção fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, já que o sistema de Justiça não pode ficar a mercê do Exequente, o qual deixou de tomar providências devidas para impulsionamento do processo mesmo depois de intimado por mais de uma vez. 3.

Inaplicável o art. 40 da LEF nos casos de inércia do ente público em cumprir a as diligência que lhe competia, dando ensejo ao abandono da causa. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/08/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/08/2023 17:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/08/2023 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/08/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 18:11

Conclusos para decisão
10/08/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:11

Distribuído por sorteio
10/08/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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