01/10/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
18/01/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 04:18

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 04:17

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0810832-15.2020.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Luiz Mota De Oliveira Advogado: Tiago Luis Hernandes Câmara (OAB: 21448/MS) Advogado: Igor Chaves Ayres (OAB: 21758/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO MUNICIPAL - BOLSA-ALIMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO LOCAL E INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que a análise da matéria impugnada demanda o exame prévio de legislação local e infraconstitucional (Lei Complementar Municipal nº 233/2014 e Decreto Municipal n. 13.183/2017), tratando-se de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional o que atrai a incidência da Súmula 280, do E.

Supremo Tribunal Federal.

Em caso semelhante (envolvendo direito à percepção bolsa alimentação municipal), o E.

Supremo Tribunal Federal se pronunciou no sentido de que "para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário." (ARE 1302599/MS) Além disso, verifica-se que o E.

Supremo Tribunal Federal ao deliberar o tema 1116, que discutiu acerca da controvérsia relativa à observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão de auxílio-alimentação, reconheceu pela inexistência de repercussão geral da questão.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
14/11/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2023 16:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/10/2023 13:42

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
09/10/2023 15:35

Conclusos para decisão
09/10/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0810832-15.2020.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Luiz Mota De Oliveira Advogado: Tiago Luis Hernandes Câmara (OAB: 21448/MS) Advogado: Igor Chaves Ayres (OAB: 21758/MS) Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contraminuta ao recurso interposto.

Em seguida, retornem conclusos. Às providências.
13/09/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 03:57

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0810832-15.2020.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Luiz Mota De Oliveira Advogado: Tiago Luis Hernandes Câmara (OAB: 21448/MS) Advogado: Igor Chaves Ayres (OAB: 21758/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/08/2023.
24/08/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:50

Conclusos para decisão
24/08/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0810832-15.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Luiz Mota De Oliveira Advogado: Tiago Luis Hernandes Câmara (OAB: 21448/MS) Advogado: Igor Chaves Ayres (OAB: 21758/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/08/2023.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00