TJMS - 0819257-94.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDITH DE SOUZA SALLES

CPF *75.***.*60-53

Advogados

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 14:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2025 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 16:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2025 17:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/06/2025 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2025 02:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2025 06:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/06/2025 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 11:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2025 11:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2025 14:40

    Recebidos os autos

  • 09/06/2025 14:40

    Decisão ou Despacho

  • 29/11/2024 14:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/11/2024 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/11/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 05:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2024 10:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2024 10:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2024 10:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2024 18:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2024 18:59

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/09/2024 15:31

    Evolução da Classe Processual

  • 25/09/2024 19:42

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2024 17:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/07/2024 11:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0819257-94.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edith de Souza Salles - Intimação do despacho de p. 175: "[...] 1.

    Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corigir o cálculo afastando a aplicação dos juros de mora, visto que a data da citação válida do réu é posterior a 09.12.2021, conforme os estritos termos e limites do título (p. 157/158), careando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção."

  • 16/07/2024 21:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/07/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 19:10

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 09:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/02/2024 08:44

    Processo Reativado

  • 20/10/2023 13:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/09/2023 15:58

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2023 15:53

    Transitado em Julgado em data

  • 29/08/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 02:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0819257-94.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edith de Souza Salles - Intimação da r.

    Sentença: Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód.

    Cit., e na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Edith de Souza Salles em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Condenar o réu a implementar e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo quinquênio do adicional por tempo de serviço (10%) na matrícula n. 381054/06, a partir de 03/02/2020 até a data da efetiva implementação, descontados os valores eventualmente pagos pelo requerido a esse título.

    Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ) e os juros de mora devem ser aplicados nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Edith de Souza Salles em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 18/08/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 11:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2023 11:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 19:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2023 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 19:13

    Homologada a Transação

  • 31/07/2023 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2023 16:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/11/2022 19:02

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 14:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/08/2022 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 09:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/08/2022 02:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2022 10:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/08/2022 21:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/08/2022 12:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2022 12:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2022 05:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 05:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 19:01

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 17:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/04/2022 15:21

    de Conciliação

  • 13/04/2022 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/04/2022 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/04/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 11:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/02/2022 00:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2022 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/02/2022 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 11:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2022 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 10:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2022 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 17:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2021 17:14

    de Instrução e Julgamento

  • 28/10/2021 13:42

    Preliminar

  • 27/10/2021 19:05

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 08:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/09/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 14:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2021 14:08

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/09/2021 14:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2021 14:08

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/09/2021 13:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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