11/01/2024 22:39

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
11/01/2024 13:43

Transitado em Julgado em #{data}
11/01/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806704-44.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Recorrente: Águas Guariroba S/A Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Recorrido: Elza Maria da Silva Advogado: Guilherme Barbosa Delmondes de Moraes (OAB: 23374/MS)
10/01/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 14:04

Homologada a Desistência do Recurso
08/01/2024 15:25

Conclusos para decisão
08/01/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
27/12/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
27/12/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
27/12/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
27/12/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
27/12/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 06:19

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806704-44.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Águas Guariroba S/A Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Recorrido: Elza Maria da Silva Advogado: Guilherme Barbosa Delmondes de Moraes (OAB: 23374/MS) E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em se tratando de alegação de fato negativo (ausência de contratação de produtos ou serviços), incumbe a parte contrária (fornecedor) demonstrar a existência de contratação válida e/ou a entrega de produtos ou serviços, sobretudo quando se tratar de relação de consumo.

No caso, não há qualquer prova da contratação do serviço.

Também não há qualquer prova apta à demonstrar que o serviço foi efetivamente entregue (e utilizado) em benefício do consumidor.

Assim sendo, diante da tese lançada na inicial, que envolve alegação de fato negativo, cabia a ré a prova da contratação e origem da dívida, ônus do qual não se desincumbiu.

Além disso, a ré não impugna o apontamento do título.

Logo, não se pode impingir à parte autora a responsabilidade sobre serviços que não lhe foram prestados, razão pela qual se impõe, em relação ao débito aqui discutido, a declaração de inexistência da dívida e a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros restritivos ao crédito.

Em relação ao pedido indenizatório, em se tratando de cobrança indevida (e inclusão em cadastro restritivo ao crédito), o dano opera-se inreipsa, ou seja, é presumido e decorre da própria ilicitude do fato, dispensando a prova da sua ocorrência.

Ademais, a ré não comprovou a existência de outra restrição preexistente em nome da autora, apta a afastar a indenização postulada.

No que se refere à quantificação da indenização por danos morais, o valor deve guardar correspondência com o gravame sofrido, observando-se as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo pedagógico da medida, tudo com base nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade.

Nesse sentido, entendo que o valor arbitrado pelo juízo de origem, de R$4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se justo e razoável, dadas as particularidades do caso concreto.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e não provido.
05/12/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 19:57

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 19:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 19:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/11/2023 18:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/09/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 05:34

INCONSISTENTE
28/08/2023 05:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806704-44.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Águas Guariroba S/A Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Recorrido: Elza Maria da Silva Advogado: Guilherme Barbosa Delmondes de Moraes (OAB: 23374/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
25/08/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 17:17

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:30

Distribuído por sorteio
24/08/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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