01/11/2023 09:32

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 09:32

Baixa Definitiva
01/11/2023 09:27

Transitado em Julgado em #{data}
26/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 16:07

Recebidos os autos
26/10/2023 16:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/10/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:34

Juntada de Certidão
26/10/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416955-14.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Lauro Beckmann Ferreira Cabral Impetrante: Luthiero José da Silva Terêncio Paciente: Paulo Sergio Ferreira Advogado: Luthiero José da Silva Terêncio (OAB: 21453/MS) Advogado: Lauro Beckmann Ferreira Cabral (OAB: 15409/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Paulo Henrique da Silva Pinto Advogado: Willian Martins Aguero (OAB: 24352/MS) Interessado: Analice da Silva Ribeiro Interessado: Ana Paula da Silva Feirreira EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS - ORDEM PÚBLICA - ART. 312 E ART. 313, I, AMBOS DO CPP - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ASPECTO QUE NÃO ASSEGURA POR SI SÓ O DIREITO À REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPERTINÊNCIA.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.

I - Incabível o conhecimento do pleito referente à ilicitude das provas diante ausência de fundadas razões para busca pessoal e ingresso na residência, sob pena de incidir em supressão de instância.

II - Para decretar a prisão preventiva mister se faz a presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis.

Se a segregação cautelar encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, notadamente à luz da gravidade concreta da conduta, consubstanciado pelas circunstâncias do fato delitivo, somada ao clarividente risco de reiteração delitiva, não há que se falar, por ora, em revogação da medida, tal como as medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes neste momento.

III - Eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente não impedem o decreto ou a manutenção da prisão cautelar caso preenchidos outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva, autorizadores da medida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Conheceram em parte e, na parte conhecida, negaram concessão, unânime.
25/10/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
25/10/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/10/2023 11:58

Inclusão em Pauta
10/10/2023 17:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 17:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 06:10

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416955-14.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Lauro Beckmann Ferreira Cabral Impetrante: Luthiero José da Silva Terêncio Paciente: Paulo Sergio Ferreira Advogado: Luthiero José da Silva Terêncio (OAB: 21453/MS) Advogado: Lauro Beckmann Ferreira Cabral (OAB: 15409/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Paulo Henrique da Silva Pinto Advogado: Willian Martins Aguero (OAB: 24352/MS) Interessado: Analice da Silva Ribeiro Interessado: Ana Paula da Silva Feirreira No período entre a conclusão do feito em substituição (21/09) e a subsequente sessão presencial de julgamento (26/09), não houve tempo hábil para a análise processual e a respectiva elaboração de voto para inclusão em pauta, pelo que determino a remessa dos autos à Secretaria Judiciária para encaminhamento ao e.

Relator titular.
02/10/2023 12:58

Conclusos para decisão
02/10/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 06:30

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416955-14.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Lauro Beckmann Ferreira Cabral Impetrante: Luthiero José da Silva Terêncio Paciente: Paulo Sergio Ferreira Advogado: Luthiero José da Silva Terêncio (OAB: 21453/MS) Advogado: Lauro Beckmann Ferreira Cabral (OAB: 15409/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Paulo Henrique da Silva Pinto Advogado: Willian Martins Aguero (OAB: 24352/MS) Interessado: Analice da Silva Ribeiro Interessado: Ana Paula da Silva Feirreira Vistos, etc.

Considerando que os autos vieram conclusos sem tempo hábil para inclusão em pauta, tendo em vista o fim do período de substituição, devolvam-se aos autos à Secretaria Judiciária para as providências cabíveis.
21/09/2023 14:06

Conclusos para decisão
21/09/2023 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 12:58

Conclusos para decisão
21/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 16:28

Conclusos para decisão
12/09/2023 16:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 16:09

Conclusos para decisão
12/09/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 14:05

Recebidos os autos
12/09/2023 14:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/09/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:41

Juntada de Certidão
11/09/2023 16:05

Juntada de Informações
02/09/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416955-14.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Lauro Beckmann Ferreira Cabral Impetrante: Luthiero José da Silva Terêncio Paciente: Paulo Sergio Ferreira Advogado: Luthiero José da Silva Terêncio (OAB: 21453/MS) Advogado: Lauro Beckmann Ferreira Cabral (OAB: 15409/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Paulo Henrique da Silva Pinto Advogado: Willian Martins Aguero (OAB: 24352/MS) Interessado: Analice da Silva Ribeiro Interessado: Ana Paula da Silva Feirreira Desta forma, sem prejuízo do pronunciamento de mérito a ser proferido no momento oportuno, indefiro a liminar pleiteada.

Remeta-se ofício à autoridade apontada como coatora, para prestar as informações no prazo de 24 horas, conforme artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias, conforme RITJMS.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/08/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:41

INCONSISTENTE
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 16:06

Expedição de Ofício.
29/08/2023 16:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 16:02

Não Concedida a Medida Liminar
29/08/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 18:45

Conclusos para decisão
28/08/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:45

Distribuído por sorteio
28/08/2023 18:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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