TJMS - 0800608-96.2022.8.12.0029

1ª instância - Navirai - 1ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCELIA SARA BRUSTOLIN

CPF *86.***.*73-91

Advogados

WILSON VILALBA XAVIER

OAB: 13341/MS

CPF *12.***.*48-03

RAFAEL RODRIGUES COELHO BELO

OAB: 18579/MS

CPF *26.***.*22-12

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 05:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/05/2025 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 15:21

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 15:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2025 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 15:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/05/2025 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 10:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/04/2025 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 17:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/03/2025 13:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/01/2025 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 09:19

    Juntada de tipo de documento

  • 13/01/2025 09:19

    Juntada de tipo de documento

  • 12/12/2024 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2024 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2024 12:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/11/2024 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 19:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2024 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 14:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/06/2024 21:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 09:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2024 20:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/06/2024 13:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/06/2024 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/05/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 11:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2024 11:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 12:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2024 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 10:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2024 10:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2024 10:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2024 10:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2024 09:16

    Retificação de Classe Processual

  • 08/02/2024 15:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/01/2024 10:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2024 09:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2024 09:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2024 09:44

    Evolução da Classe Processual

  • 18/12/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 07:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/11/2023 07:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2023 07:29

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/11/2023 13:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/11/2023 08:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2023 08:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2023 21:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/11/2023 12:59

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 12:59

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 08:06

    Transitado em Julgado em data

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800608-96.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Lucélia Sara Brustolin Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

    Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ - PROFESSOR - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - RECURSO PROVIDO.

    Em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu serem devidos os depósitos referentes ao FGTS em favor do contratado temporário quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, o que restou comprovado na hipótese dos autos.

    Apelação conhecida e provida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800608-96.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Lucélia Sara Brustolin Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

    Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/08/2023 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2023 16:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/08/2023 16:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/08/2023 05:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 10:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/08/2023 10:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2023 10:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2023 04:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 22:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2023 05:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 14:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/07/2023 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 16:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2023 21:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/07/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 16:47

    Julgado procedente o pedido

  • 25/08/2022 10:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/07/2022 11:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/07/2022 07:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2022 07:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2022 10:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/07/2022 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/07/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 16:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/06/2022 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/06/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 15:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2022 10:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2022 08:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2022 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 10:36

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 07:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/03/2022 13:13

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 07/03/2022 13:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2022 13:12

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 07/03/2022 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2022 22:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2022

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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