18/10/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:25

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 08:30

Transitado em Julgado em #{data}
21/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804630-73.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Aparecido Soares da Silva Advogado: Robinson Castilho Vieira (OAB: 19713/MS) Apelado: Banco Safra S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - DIFERENÇA NÃO SIGNIFICATIVA.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E IOF - LEGALIDADE.

COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA - LEGALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Embora a taxa de juros remuneratórios não seja limitada a 12% (doze por cento) ao ano, deve observar a taxa média de mercado, conforme decidido em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp n. 1.112.880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi.

Entende-se no Superior Tribunal de Justiça, ainda, que a taxa de juros remuneratórios só deve ser limitada à taxa média de mercado se houver diferença significativa entre a taxa contratada e a divulgada pelo Banco Central, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Orientação jurisprudencial no STJ, manifestada em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp n. 1.578.553/SP, determinou-se a "validade datarifadeavaliaçãodo bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso".

Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (STJ.

REsp 1251331/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). É legal a cobrança de IOF no contrato bancário, desde que expressamente pactuada, consoante decidido no REsp. n. 1.255.573, cuja matéria foi instaurada em Recurso Repetitivo. É válida a cobrança da tarifa seguro se previamente contratada e com menção às cláusulas contratuais e aos direitos e garantias do consumidor acerca do referido seguro.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/09/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/09/2023 17:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/09/2023 13:29

Conclusos para decisão
12/09/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804630-73.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Aparecido Soares da Silva Advogado: Robinson Castilho Vieira (OAB: 19713/MS) Apelado: Banco Safra S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Aparecido Soares da Silva para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca de possível intempestividade.

Publique-se e intime-se.
30/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 01:01

INCONSISTENTE
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 17:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 08:56

Conclusos para decisão
29/08/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 08:56

Distribuído por sorteio
29/08/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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