TJMS - 1416775-95.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

EDILSON NUNES DIAS

CPF *90.***.*60-15

VERA LUSIA PEREIRA DOS SANTOS

CPF *82.***.*11-15

Advogados

AGNALDO FLORENCIANO

OAB: 15611/MS

CPF *00.***.*08-53

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

ADILSON JOSEMAR PUHL

OAB: 7229/MS

CPF *14.***.*34-72

PAULO CESAR NUNES DA SILVA

OAB: 12293/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 16:03

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 16:02

    Baixa Definitiva

  • 27/10/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 09:47

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2023 09:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/10/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416775-95.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Edilson Nunes Dias Advogado: Agnaldo Florenciano (OAB: 15611/MS) Agravante: Vera Lusia Pereira dos Santos Advogado: Agnaldo Florenciano (OAB: 15611/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

    Município: Paulo César Nunes da Silva (OAB: 12293/MS) Proc.

    Município: Adilson Josemar Puhl (OAB: 7229/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR - LIMINAR DEFERIDA COM FULCRO NO ART. 562 DO CPC - BEM PÚBLICO INVADIDO POR PARTICULARES PARA CONSTRUÇÃO DA ÁREA DE LAZER DA RESIDÊNCIA - VIA PÚBLICA FECHADA INDEVIDAMENTE - MERA DETENÇÃO QUE NÃO CONFIGURA POSSE VELHA - MANUTENÇÃO DA LIMINAR - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    Tratando-se o caso de imóvel construído parcialmente em bem público, qual seja, a via pública, e sendo plenamente aplicável o procedimento especial das ações possessórias, por ser incabível a alegação pelos agravantes de posse velha, eis que mero detentores do bem (súmula 619 do STJ), cabível o deferimento e manutenção da liminar de reintegração da posse em favor do ente municipal agravado, com fulcro no art. 562 do CPC, visto que a inicial fora devidamente instruída, sendo este o único requisito previsto no normativo para fins de deferimento da medida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 29/09/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 16:50

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/09/2023 04:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416775-95.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Edilson Nunes Dias Advogado: Agnaldo Florenciano (OAB: 15611/MS) Agravante: Vera Lusia Pereira dos Santos Advogado: Agnaldo Florenciano (OAB: 15611/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

    Município: Paulo César Nunes da Silva (OAB: 12293/MS) Proc.

    Município: Adilson Josemar Puhl (OAB: 7229/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/09/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 12:53

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/09/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 16:04

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416775-95.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Edilson Nunes Dias Advogado: Agnaldo Florenciano (OAB: 15611/MS) Agravante: Vera Lusia Pereira dos Santos Advogado: Agnaldo Florenciano (OAB: 15611/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

    Município: Paulo César Nunes da Silva (OAB: 12293/MS) Proc.

    Município: Adilson Josemar Puhl (OAB: 7229/MS) Ante o exposto, recebe-se o recurso somente no efeito devolutivo.

    Comunique-se ao juízo de origem, especialmente quanto ao normal prosseguimento do Feito.

    Após, intime-se a parte agravada para que responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput c/c art. 1.019, inciso II, do CPC/2015.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 11/09/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 16:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/09/2023 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 14:51

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 12:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/09/2023 12:47

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 29/08/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 11:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/08/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 11:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416775-95.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Edilson Nunes Dias Advogado: Agnaldo Florenciano (OAB: 15611/MS) Agravante: Vera Lusia Pereira dos Santos Advogado: Agnaldo Florenciano (OAB: 15611/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

    Município: Paulo César Nunes da Silva (OAB: 12293/MS) Proc.

    Município: Adilson Josemar Puhl (OAB: 7229/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/08/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 16:40

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 16:40

    Distribuído por sorteio

  • 25/08/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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