26/10/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:34

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 15:10

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 09:22

Transitado em Julgado em #{data}
29/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801828-41.2021.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Embargada: Marciana do Sacramento Souza Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Advogado: Adriano Gomes Pereira (OAB: 20002/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I - Os Embargos de Declaração têm como escopo esclarecer Sentenças ou Acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo que se falar em omissão.

II - O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema suficientemente fundamentado.

Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de Recurso apropriado, não servindo a via estreita dos Embargos de Declaração.

III - Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de Embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

IV - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
28/09/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 12:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:46

INCONSISTENTE
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801828-41.2021.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Embargada: Marciana do Sacramento Souza Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Advogado: Adriano Gomes Pereira (OAB: 20002/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/09/2023 15:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/09/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 08:58

Conclusos para decisão
19/09/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801828-41.2021.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Marciana do Sacramento Souza Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Advogado: Adriano Gomes Pereira (OAB: 20002/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTADA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - CONDIÇÃO NÃO NECESSÁRIA PARA DEMANDAR JUDICIALMENTE - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - NÃO ACOLHIDA - MÉRITO - DESPESAS MÉDICAS SUPLEMENTARES - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DO DESEMBOLSO DOS VALORES - PAGAMENTO DEVIDO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA RÉ, IRRELEVANTE O FATO DE NÃO TER SIDO ACOLHIDO VALOR INTEGRAL POSTULADO NA INICIAL - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 326 DO STJ - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - É entendimento consolidado deste Sodalício, nos casos de seguro obrigatório (DPVAT), que não se faz necessário o esgotamento das vias administrativas para que o Segurado procure diretamente o Judiciário para pleitear seus direitos.

Caso assim fosse, violaria-se o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Além disso, a Lei nº 6.194/74 esclarece que para a cobertura securitária prevista, necessário somente a prova do acidente de trânsito e do dano que dele decorreu.

Não há exigência ou sequer menção, em qualquer momento, de prévia procura da via administrativa para o recebimento do seguro.

Preliminar afastada.

II - O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de seguro DPVAT é de 03 (três) anos, na esteira do que dispõe a Súmula n. 405 do STJ, bem como do art. 206, §3º, inciso IX, do Código Civil.

No que diz respeito ao termo a quo do prazo prescricional, é cediço que se refere à data da ciência inequívoca da vítima a respeito de sua debilidade.

Prejudicial rejeitada.

III - É devido o pagamento das despesas médicas suplementares, até o limite legal, quando comprovado o nexo causal com o acidente, bem como o devido desembolso dos valores.

IV - A condenação em montante indenizatório inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência da Autora, ou em sucumbência recíproca.

Incide, na espécie, por analogia, a Súmula n. 326 do Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca".

V - Minoram-se os honorários advocatícios para R$ 1.500,00, por ser razoável e condizente com a demanda, sendo capaz de remunerar condignamente o profissional que laborou no feito, e ainda, observando-se os critérios delineados nas alíneas do §2º do art. 85 do CPC.

VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e a prejudicial de mérito e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801828-41.2021.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Marciana do Sacramento Souza Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Advogado: Adriano Gomes Pereira (OAB: 20002/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801159-21.2022.8.12.0015

Eugenia Fonseca Francelino

Banco Bradesco S/A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/05/2022 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0904841-34.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Maria Alves de Souza

Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/08/2023 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0904841-34.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Maria Alves de Souza

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/01/2022 10:50

Exibir Processo

Processo nº 1416571-51.2023.8.12.0000

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Osmar Pereira dos Reis

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2023 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0818425-90.2023.8.12.0110

Em Segredo de Justica

Darci Rodrigues Vieira Junior

Advogado: Cristiano Borges Born

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/08/2023 11:25

Exibir Processo