TJMS - 0900385-95.2009.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

GABRIEL LAZARO PAIVA REZENDE

Polo Passivo

Partes

MOTEIS TUDO BEM LTDA

CNPJ: 03.914.793/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 14:36

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 09:25

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/09/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0900385-95.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Motel Tudo Bem LTDA EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - CDA QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 2, §§ 5º E 6º, DA LEF - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAR O VÍCIO NÃO ATENDIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Considerando que a CDA não atende os requisitos legais exigidos pelo art. 2º, §§5º e 6º da LEF, deveria o Município promover o correto andamento processual no sentido de sanar os vícios.

    No entanto, a despeito de realizada a intimação pessoal da parte exequente para que, especificamente, desse andamento ao feito sob pena de extinção, a sua inércia autoriza a prolação da sentença terminativa.

    Considerando que a execução fiscal estava aguardando o regular andamento processual desde março/2023, deveria o Município cumprir diligência que lhe competia, porém, como dito, quedou-se inerte.

    Sentença de extinção mantida.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/08/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 09:48

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/08/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0900385-95.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Motel Tudo Bem LTDA Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/08/2023 11:19

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/08/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 09:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/08/2023 09:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 09:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 28/08/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 16:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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