17/01/2024 21:05

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:44

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 10:43

Transitado em Julgado em #{data}
23/09/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0932582-20.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelada: Shirley Dias Reis EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE QUE O EXECUTADO MUDOU-SE - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - EXEQUENTE NÃO INFORMOU NOVO ENDEREÇO - ARTIGO 485, III, §1º, DO CPC - EXEQUENTE INTIMADO PESSOALMENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO - INÉRCIA VERIFICADA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AFASTADA - ART. 40 DA LEF - INAPLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Inicialmente, não se faz possível a citação via oficial de justiça em endereço que o executado não mais reside, não tendo o exequente informado novo endereço. 2.

Conforme preconizado no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, estando o processo injustificadamente paralisado sem cumprimento da diligência, sua extinção é medida que se impõe. 3.

Ainda que o crédito envolva arrecadação de verba públicas, descabe alegação de que a extinção fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, já que o sistema de Justiça não pode ficar a mercê do Exequente, o qual deixou de tomar providências devidas para impulsionamento do processo mesmo depois de intimado por mais de uma vez. 4.

Inaplicável o art. 40 da LEF nos casos de inércia do ente público em cumprir a as diligência que lhe competia, dando ensejo ao abandono da causa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/09/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 07:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/08/2023 14:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/08/2023 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/08/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0932582-20.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelada: Shirley Dias Reis Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/08/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 09:26

Conclusos para decisão
28/08/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 09:26

Distribuído por sorteio
28/08/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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