06/06/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 20:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 20:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/06/2024 20:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 20:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 20:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 20:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 20:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 20:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 20:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 20:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 20:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 20:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/06/2024 20:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/06/2024 20:47

Baixa Definitiva
14/05/2024 18:43

Baixa Definitiva
14/05/2024 18:43

INCONSISTENTE
17/01/2024 21:04

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0017872-89.1998.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Recorrido: Carpe Diem Comunicacoes E Marketing LTDA POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Município de Campo Grande.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/12/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 09:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 09:59

Recurso Especial não admitido
07/12/2023 08:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/12/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 05:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0017872-89.1998.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Recorrido: Carpe Diem Comunicacoes E Marketing LTDA Ao recorrido para apresentar resposta
07/11/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 16:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0017872-89.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Carpe Diem Comunicacoes E Marketing LTDA EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NO ART. 202 DO CTN - RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa quando, com respaldo no art. 10 do CPC, a parte foi intimada para manifestar-se e deixou transcorrer in albis o prazo.

O número do processo administrativo de que se originar o crédito, quando houver, é um dos requisitos legalmente estabelecidos, que deverá obrigatoriamente constar do título executivo, nos termos do art. 202 do CTN.

No caso concreto, não consta da CDA o número do processo administrativo no qual se originou o parcelamento, merecendo ser mantida a decisão que extinguiu a execução quando, após oportunizada a correção do vício, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: .

Campo Grande, 29 de agosto de 2023 Des.

Ary Raghiant Neto Relator(a)
28/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0017872-89.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Carpe Diem Comunicacoes E Marketing LTDA Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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