TJMS - 1403514-63.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/10/2023 16:16
Arquivado Definitivamente
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27/10/2023 16:15
Baixa Definitiva
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27/10/2023 16:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
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27/10/2023 12:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/10/2023 12:09
Transitado em Julgado em #{data}
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13/09/2023 17:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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13/09/2023 17:22
Recebidos os autos
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13/09/2023 17:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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13/09/2023 17:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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11/09/2023 01:43
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 17:17
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 17:15
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 17:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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31/08/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 15:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
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31/08/2023 00:53
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403514-63.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Associação Municipal dos Agentes de Saúde Pública em Cidadania (Representante Legal) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravado: Secretaria Municipal de Gestão do Municpio de Campo Grande-ms Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - RECURSO DO IMPETRANTE - CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA IMEDIATA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE ATRIBUÍDO À CAUSA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER O recurso visa, em síntese, reformar a decisão a quo que determinou, de ofício, a correção do valor da causa, com o recolhimento das custas suplementares, sob pena de cancelamento da distribuição inicial.
O bem jurídico consiste em corrigir suposta ilegalidade praticada pela Administração Pública Municipal, no que se refere à promoção de servidores dentro da carreira de Assistentes de serviços de saúde, de modo que não é possível aferir, de plano, o proveito econômico certo e imediato da Ação Mandamental em questão.
A pretensão autoral não apresenta vantagem econômica imediata, razão pela qual deve ser reformada a decisão agravada, mantendo-se o valor originalmente atribuído pela Impetrante/Agravante.
Recurso conhecido e provido, com o parecer da PGJ, para o fim de manter o valor da causa como indicado à inicial. .
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
30/08/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 19:33
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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25/08/2023 16:43
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 16:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/08/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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24/08/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
16/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/08/2023 12:46
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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15/08/2023 12:20
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 08:00
Inclusão em Pauta
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27/07/2023 14:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/07/2023 14:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/05/2023 07:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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11/05/2023 19:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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11/05/2023 19:35
Recebidos os autos
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11/05/2023 19:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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11/05/2023 19:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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03/05/2023 16:46
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 16:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
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03/05/2023 16:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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03/05/2023 16:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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31/03/2023 01:23
Ato ordinatório praticado
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31/03/2023 01:22
Ato ordinatório praticado
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27/03/2023 09:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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21/03/2023 22:33
Ato ordinatório praticado
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21/03/2023 03:04
Ato ordinatório praticado
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21/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/03/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 15:39
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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20/03/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 15:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
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20/03/2023 15:24
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 15:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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20/03/2023 15:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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20/03/2023 15:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/03/2023 15:16
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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20/03/2023 14:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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20/03/2023 00:50
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/03/2023 07:19
Realizado cálculo de custas
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16/03/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 10:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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16/03/2023 10:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/03/2023 10:50
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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16/03/2023 10:49
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2023
Ultima Atualização
27/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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