TJMS - 0815146-04.2020.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/02/2024 11:18
Arquivado Definitivamente
-
22/02/2024 11:18
Transitado em Julgado em #{data}
-
22/02/2024 02:36
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 08:53
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 14:07
Recebidos os autos
-
30/01/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 15:35
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2023 15:34
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/11/2023 11:06
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2023 08:46
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 00:00
Intimação
ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0815146-04.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco Ronaldo Silva - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta lide movida por FRANCISCO RONALDO SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS e de NELSON DE SOUSA FERREIRA NETO, para determinar que o requerido DETRAN/MS impute a efetiva responsabilidade da(s) Infração(ões) de Trânsito elencada(s) na exordial 00002206RP à parte ré NELSON DE SOUSA FERREIRA NETO, transferindo a(s) respectiva(s) multa(s), pontuações e demais penalidades de trânsito, bem como seus reflexos financeiros e administrativos.
Por derradeiro, determina-se a exclusão do prontuário de condutor da parte autora quaisquer penalidades, efeitos administrativos e financeiros, decorrentes de tal(is) penalidade(s) de trânsito.
Igualmente, por meio desta sentença, esclarece-se que o DETRAN/MS pode prosseguir na aplicação das penalidades de trânsito e/ou outras medidas administrativas previstas em lei em face do(a) condutor(a) responsável pela afronta à Legislação de Trânsito.
Ratifica-se, ainda, os termos da tutela antecipada deferida nas fls. 169-170, com exceção da multa por descumprimento naquela oportunidade arbitrada.
Sem custas e honorários, ex vi legis.
Submeto à homologação pelo MM.
Juiz Togado.
Campo Grande-MS, 06 de novembro de 2023.
Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.
Juiz Leigo. (Assinatura Via Certificado Digital)....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
P.R.I." -
16/11/2023 21:32
Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2023.
-
16/11/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 12:15
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 12:15
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 12:15
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2023 18:17
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 18:17
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 18:17
Homologada a Transação
-
13/11/2023 14:16
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2023 17:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/10/2023 15:34
Recebidos os autos
-
17/10/2023 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2023 14:10
Conclusos para despacho
-
11/10/2023 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2023 09:24
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 02:11
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 09:00
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 08:59
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2023 10:09
Juntada de Petição de Réplica
-
13/09/2023 10:09
Juntada de Petição de Réplica
-
30/08/2023 06:35
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0815146-04.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco Ronaldo Silva - Intimação do patrono do autor para, em 15(quinze) dias, impugnar. -
29/08/2023 21:15
Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2023.
-
29/08/2023 09:20
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 08:39
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 07:05
Juntada de Petição de contestação
-
23/08/2023 20:33
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 11:19
Expedição de Certidão.
-
04/08/2023 11:18
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2023 17:11
Recebidos os autos
-
03/08/2023 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2023 19:59
Conclusos para despacho
-
27/02/2023 17:32
Recebidos os autos
-
27/02/2023 17:32
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 07:40
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2023 07:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/02/2023 17:10
Recebidos os autos
-
24/02/2023 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2023 03:09
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 17:10
Conclusos para despacho
-
29/11/2022 17:02
Expedição de Certidão.
-
29/08/2022 13:26
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 13:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
29/08/2022 13:22
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2022 16:36
Expedição de Certidão.
-
24/08/2022 16:36
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2022 14:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2022 16:41
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 17:05
Recebidos os autos
-
18/08/2022 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2022 17:58
Conclusos para decisão
-
17/05/2022 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2022 09:43
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 21:25
Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2022.
-
16/05/2022 07:55
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 06:33
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2022 18:57
Recebidos os autos
-
13/05/2022 18:57
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2022 16:03
Conclusos para decisão
-
18/04/2022 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2022 17:41
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 21:31
Publicado #{ato_publicado} em 25/02/2022.
-
25/02/2022 12:55
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 12:43
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 17:55
Recebidos os autos
-
23/02/2022 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2022 15:51
Conclusos para decisão
-
02/02/2022 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2022 14:44
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2022 21:13
Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2022.
-
25/01/2022 13:05
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2022 13:04
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2021 16:12
Juntada de Mandado
-
16/11/2021 16:12
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2021 17:50
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2021 16:34
Expedição de Mandado.
-
05/10/2021 07:12
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2021 10:05
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2021 10:33
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 05:15
Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2021.
-
19/08/2021 18:18
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 18:15
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2021 17:31
Juntada de Mandado
-
18/06/2021 17:31
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2021 00:04
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 13:04
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 13:46
Expedição de Mandado.
-
14/04/2021 16:42
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2021 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2021 08:39
Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2021.
-
17/03/2021 11:45
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2021 11:21
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2021 11:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/01/2021 09:28
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2021 14:32
Expedição de Carta.
-
26/11/2020 14:00
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2020 13:54
Juntada de Mandado
-
28/10/2020 03:11
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2020 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2020 13:08
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2020 14:18
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2020 14:08
Expedição de Mandado.
-
09/09/2020 13:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/09/2020 14:58
Recebidos os autos
-
08/09/2020 14:58
Concedida a Antecipação de tutela
-
08/09/2020 13:50
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2020 13:50
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2020 13:01
Conclusos para decisão
-
08/09/2020 08:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2020
Ultima Atualização
17/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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